Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 377 de 2021 em 61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 377 de 2021
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal da Fazenda solicitando que informe a situação de cada meta prevista no Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que tem como objetivo pactuar a adequação da estrutura legislativa, física e organizacional da Administração Tributária Municipal com vistas ao aprimoramento do exercício da fiscalização tributária e à consequente otimização da arrecadação e da cobrança dos tributos próprios.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação