Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021 em 63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E IMPLANTA O REGIME DE TELETRABALHO PARA PROTEÇÃO DAS SERVIDORAS GESTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação