Matérias da Ordem do Dia (63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.048, DE 26 DE MAIO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA
FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGA A LEI N° 5.139 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E IMPLANTA O REGIME DE TELETRABALHO PARA PROTEÇÃO DAS SERVIDORAS GESTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária de Municipal de Saúde solicitando informações sobre a Lei Federal no 14.190/2021.
A Lei Federal no 14.190/2021 determinou a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• Quando será a vacinação de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade?
• Quais os documentos necessários?
• Onde será a vacinação? ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal requerendo o que se segue: em resposta ao Requerimento nº 321/2021, a primeira pergunta não foi respondida. Este Vereador insiste requerendo uma resposta clara, direta e objetiva, bem como o encaminhamento do projeto, caso exista. Noutro giro, a resposta à pergunta de letra “E” diz que a capacidade da Usina de Asfalto depende de outros fatores. Quais são esses fatores? No mesmo ponto, foi respondido que a usina atende a demanda existente. Qual é a demanda de asfalto existente em Conselheiro Lafaiete?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, solicitando informações, bem como a previsão sobre a colocação de escória no estacionamento da Banda Santa Matilde, Bairro Santa Matilde. A solicitação foi feita em 20/02/2020, conforme processo 2188/2020 (anexo) que, desde então, é informado apenas como “EM ANDAMENTO”, caminhando para dois anos de solicitação.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental,requer de Vossa Excelência, após manifestação do Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações detalhadas quanto à fiscalização dos locais que comercializam a “LINHA CHILENA”, bem como daqueles que a usam, a saber:
- Qual a frequência de fiscalização?
- Houve alguma fiscalização neste ano de 2021?
- Caso tenha ocorrido, houve material apreendido?
- Qual foi/é a sanção aplicada aos estabelecimentos comerciais que forem autuados?

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expedienteao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde solicitando informações sobre os atendimentos que eram realizados no Instituto São Dimas, a saber:
1. Como estão sendo feitos os atendimentos que eram destinados ao Instituto São Dimas e hoje estão nos ESFs?
2. Como está sendo feita a divisão de atendimento de cada ESF?
3. Quantos atendimentos foram feitos desde esta mudança?
4. Como foi feita a distribuição do atendimento na transição?
5. Há um horário e dia específico para o atendimento?
6. Todos os locais contam com a estrutura adequada? Caso algum local ainda não a tenha, informar local e quais medidas estão sendo tomadas para estruturar de forma ideal e em qual prazo.
7. Favor descrever de forma pormenorizada e enviar a documentação pertinente.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que sejam entregues durante a Sessão Solene comemorativa dos 231 anos de emancipação politica do Município de Conselheiro Lafaiete e de inauguração do Espaço Lafaiete em Prosa e Verso na Biblioteca “Vereador Doutor Nilson Albuquerque”, que será realizada no dia 16 de setembro de 2021, as seguintes placas de homenagens:
• Ao Tiro de Guerra pela comemoração dos 70 anos de sua fundação neste Município.
• Aos escritores ou aos familiares dos escritores “in memoriam” que fazem parte do documentário dos Escritores Lafaietenses que será disponibilizado através do recurso audiovisual no Espaço Lafaiete em Prosa e Verso .
• Alberto Libânio Rodrigues
• Allex Assis Milagre,
• Aluisio Santiago Campos Júnior;
• Avelina Maria Noronha de Almeida;
• Cleiber Andrade;
• Djalma Andrade
• Efigênia Chaves Janoni;
• Gilberto Victorino de Souza;
• Marta Maria Fernandes;
• Paulo Roberto Antunes
• Academia de C ... (CONTINUA)

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI 043/2021