Requerimento nº 294 de 2022

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Conforme dispõe o art. 26 da Lei 14.113/20, há projeção por parte deste Poder de cumprir a meta de gastos dos recursos anuais totais do Fundeb na proporção mínima de 70% (setenta por cento) neste exercício? Encaminhar documento demonstrando a projeção com valores discriminados e data do cumprimento da meta.
• Caso nesta projeção tenha sido aferida sobras dos recursos do Fundeb, há proposta de realização de rateio, já com projeto de lei autorizativo?
• Caso nesta projeção tenha sido aferida sobras dos recursos do Fundeb e o rateio não seja uma estratégia a ser adotada, quais os mecanismos serão adotados como forma de utilização do recurso com a finalidade de ... (CONTINUA)