Requerimento nº 23 de 2023

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os
seguintes apontamentos, referentes ao disposto no art. 4-A da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco,
responda:
• Tendo em vista que em 16/08/2022 foi encaminhada indicação de n° 513/2022
informando a necessidade de encaminhamento a esta Casa Legislativa de
projeto de lei nos moldes de anteprojeto anexo, para instituir normas para
atendimento educacional domiciliar na rede municipal de educação em casos de
,
tratamento de saúde e que atualmente há a necessidade deste tipo de
atendimento, questiona-se qual o posicionamento do Poder Executivo diante dak
necessidade de regulamento sobre o disposto no art. 4-A da Lei 9.394/96?