Requerimento nº 229 de 2023

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, em complementação ao Requerimento n.° 250/2022, solicitamos que nos informe se já existe e qual será a programação a ser seguido pelo Executivo Municipal para a aplicação de reajuste dos vencimentos dos profissionais da área de saúde, notadamente dos enfermeiros e técnico de enfermagem, buscando a adequação dos valores recebidos pelos servidores municipais e o piso salarial fixado por meio da Lei Federal n.° 14.434/2022, que foi restabelecido pelo ministro Luís Roberto Barroso, em decisão proferida no último dia 15/05/2023, onde o ministro revogou parcialmente a liminar que suspendia o piso que restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de
enfermagem e parteira.