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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2016

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2016

Número

13

Data de Apresentação

06/12/2016

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera a Redação da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, que autoriza o Município a conceder uso do espaço público – praça de alimentação do mercado do produtor, e dá outras providências.

    Indexação

    RETIRADO EM 23/03/2021

    Observação

    RETIRADO EM 23/03/2021
    OpenAPI