Requerimento nº 121 de 2019

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. convoque o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO para que esclareça, definitivamente, a questão referente ao pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos municipais e a concessão de reajuste, na forma do §2º, do art. 1º, da Lei Municipal no 5.568, de 18 de dezembro de 2013.
A presente convocação se justifica devido à incapacidade do Poder Executivo em dar uma resposta definitiva aos servidores municipais em relação à regularização do pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade.