Requerimento nº 169 de 2022

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmos informações a respeito das obras referentes ao Rio Bananeiras, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- Qual o órgão ou empresa responsável pelas obras no leito do Rio
Bananeiras, na altura da 61° Cia Policia Militar/31° BPM, Av. Monsenhor Moreira, 555?
2- Houve processo de licitação para que as obras em andamento fossem
executadas?
3- Há possibilidade do envio do contrato da prestação de serviços?
4- Houve um processo de licenciamento ambiental para execução das
obras?
5- Os moradores da região que moram às margens do rio, foram notificados
sobre o início das obras, o objetivo, impactos e medidas mitigadoras tomadas pela
executora da obra?
6- Caso não tenha havido um licenciamento ambiental, qual a legislação
desobrigada a empresa contratada de proceder o l