Requerimento nº 184 de 2022

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Conforme disposto no art. 22 da Lei n° 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas
municipais deverão adaptar-se as disposições nela contida no prazo de 02 (dois) anos. Por esta razão questiona-se se há um plano de cargos para
os guardas municipais, conforme previsto no art. 90 da citada lei? Em caso negativo, favor justificar.
• Há o controle interno das guardas municipais exercido por corregedoria, conforme indicado no art. 13, 1, da Lei n° 13.022/14? Em caso negativo,
favor justificar.
• Considerando que a Lei n° 13.022/14 dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais, há regulamentação da atividade por meio de estatuto
a nível municipal? Em caso negativo, favor justificar.