Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
13
Data de Apresentação
14/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
- Parecer nº 342 de 2022
- Resposta à Diligência nº 37 de 2022
- Parecer nº 451 de 2022
- Parecer nº 508 de 2022
- Parecer nº 542 de 2022
- Parecer nº 600 de 2022
- Resposta à Diligência nº 2 de 2023
- Comunicado nº 11 de 2023
- Parecer nº 16 de 2023
- Resposta à Diligência nº 6 de 2023
- Parecer nº 169 de 2023
- Resposta à Diligência nº 27 de 2023
- Parecer nº 280 de 2023
- Parecer nº 34 de 2023
- Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo nº 34 de 2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COMO INDENIZAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE PARTE DE ÁREA DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA DE PROPRIEDADE ESPÓLIO DE JOSÉ REZENDE DOS SANTOS E DÁ OUTRAS AS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada