Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Apoio ao pleito apresentado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região - MG (CREFFITO-4 MG) ao Ministério da Educação, em que solicita o sobrestamento dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional na modalidade a distância e inclusão do Conselho Federal e Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) no Grupo de Trabalho criado pela Portaria MEC nº 668, de modo a equiparar o tratamento dado a outras profissões da área da saúde.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao Senhora Isa
da Conceição, pelos relevantes serviços prestados no âmbito esportivo de Conselheiro
Lafaiete. Através do seu apoio e serviços prestados nos projetos sociais desenvolvidos
pelo Atietique Futebol Clube.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197
Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao Sen
Gabriel Gustavo Cardoso Caixeta, pelos relevantes serviços prestados no âmb
esportivo de Conselheiro Lafaiete. Através do futebol desenvolveu projetos sociais c
crianças e adolescentes, no Atietique Futebol Clube.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COMO INDENIZAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE PARTE DE ÁREA DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA DE PROPRIEDADE ESPÓLIO DE JOSÉ REZENDE DOS SANTOS E DÁ OUTRAS AS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 027/2023.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informacoes acerca de lotes particulares sem capina
e/ou limpeza, sendo elas:
• Considerando as reclamacoes diarias recebidas neste gabinete em relacao
a lotes particulares abandonados a ocasionando grandes riscos para a
proliferacao de animais peconhentos, dengue a ate mesmo na invasao dos
passeios pela quantidade de mato, questiona-se quais sao as medidas
adotadas pelo municipio para compelir o particular a capinar a limpar o
seu Tote?
• Quantas notificacoes de capina a limpeza já foram enviadas neste ano? rn
• Das notificacoes encaminhadas, ha um planejamento para verificar o seu
cumprimento? Qual o prazo?

0 vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente solicitando que informe os avanços realizados para obter o projeto de recuperação do Monumento dos Trabalhadores, conforme resposta ao Requerimento N°
143/2018, através da Comunicação Interna N° 039/2019 (anexo), apontando as ações executadas nesse sentido e resposta ao Requerimento N° 288/2021, através do Oficio N° 147/2021/SEGOV/GABPREF.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que forneça cópia das requisições/ordens de serviços e último boletim de medição das obras realizadas na Escola Municipal Nilce Moreira pela empresa Senior Engenharia Ltda.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que preste as seguintes informações:
Diante do alto índice de furtos/roubos de veículos e motocicletas, além de outras práticas criminosas, no intuito de buscar mais segurança e mais eficácia na identificação dos criminosos que após cometerem os delitos aqui empregam fuga da cidade, qual a viabilidade de o Município implantar câmeras de segurança nas entradas e saídas da cidade?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a
respeito dos resultados dos processos seletivos municipais, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Por quais motivos os resultados dos processos seletivos vem demorando para ser divulgados? 2- Quantos processos seletivos aguardam a divulgação de resultados atualmente?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a
respeito da redução do IPTU de Conselheiro Lafaiete-MG, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- O executivo possui planejamento de redução do IPTU municipal, observado o grande número de inadimplentes? 2- Quantos munícipes se encontram com o IPTU em débito?

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que
seja encaminhado a esta Casa Legislativa resposta aos seguintes questionamentos referentes aØ
PSF E CAPELA (VELÓRIO) LOCALIZADOS NO GAGÉ:
É de conhecimento que existe um projeto para transferência do PSF localizado no Gag4,
visto que onde o mesmo se encontra na Rua Monteiro de Castro é um imóvel locado, e
Município possui um imóvel na Rua Maria Julia, n° 61. Qual a previsão para que seja rea1izad
essa mudança de local, tendo em vista que o imóvel pertencente ao Município necessita de
reformas?
Nesta mesma área que pertence ao Município, foi inaugurada recentemente uma capel
para realização de velórios. Ocorre que após conversas com os moradores, estes reivindicam
que a referida capela seja transformada em um centro comunitário, visto que teria maior
utilidade para os moradores realizarem outras atividades no local. E

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a Secretaria de Educação para que apresente as seguintes informações;
a) Quais os valores recebidos em 2022 do FUNDEB?
b) Quais os valores a receber em 2023 do FUNDEB?
c) Qual valor gasto com folha de pagamentos dos profissionais da educação com os 70% dos recursos do FUNDEB em 2022 e 2023?
d) Existe a viabilidade de rateio de eventual "sobra" dos 70% dos recursos a serem aplicados no presente ano para pagamento dos profissionais da educação básica?
e) Quais os valores destinados aos 30% do FUNDEB para cidade de Conselheiro Lafaiete, bem como qual será sua destinação?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, para que seja informado o motivo de não atendimento da indicação n° 760/2021, que trata sobre melhorias na rua Hugo Luiz dos Santos, tendo em vista a falta de infraestrutura, requerendo ainda que seja informado a esta Casa:
a) há planejamento para execução de obras para melhorias na referida rua?
b) em caso afirmativo, para qual data esta previsto o início das obras?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado
expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, tendo em vista o aumento expressivo no
número de atropelamentos de animais no município, inclusive com acidente presenciado por integrantes deste Gabinete e a dificuldade do Centro de Controle de Zoonoses de recolher os animais, requerendo as seguintes informações:
a) Qual o procedimento o município adota em caso de atropelamento de animais de rua?
b) Há veículos para transporte dos animais acidentados?
c) Considerando que o art. 31 da Lei 4.919/2006 prevê a aplicação de multa para o causador do acidente, quais os meios o município disponibiliza para cumprimento da referida Lei?
d) Existem fiscais específicos para confeccionar os autos de infração?
e) Quantas multas referentes a atropelamentos de animais foram aplicadas no ano de 2023?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Ex., tendo em vista que a inauguração da quadra poliesportiva João José Gonçalves, localizada nesta cidade à rua Deodato Ferreira da Silva, no bairro Santa Maria, ocorreu em 11/11/2022, bem como as suas atuais condições, a teor das fotografias anexas, requerer o encaminhamento de expediente à Secretaria Municipal de Governo solicitando as seguintes informações e documentos:
a) O Executivo tem conhecimento das atuais condições da referida quadra poliesportiva, dentre elas a queda da placa, o desgaste prematuro da pintura do piso, o rompimento de dobradiça do portão de acesso?
b) Caso seja afirmativa a resposta ao questionamento anterior:
- As atuais condições não são indicativas de má qualidade dos materiais e serviços executados pela empresa RPG Construtora EIRELI, vencedora do Processo Licitatório n° 183/2021 (continua).

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 076/2022.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 020-E-2023.