Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 194 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 194 de 2023
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado
expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, tendo em vista o aumento expressivo no
número de atropelamentos de animais no município, inclusive com acidente presenciado por integrantes deste Gabinete e a dificuldade do Centro de Controle de Zoonoses de recolher os animais, requerendo as seguintes informações:
a) Qual o procedimento o município adota em caso de atropelamento de animais de rua?
b) Há veículos para transporte dos animais acidentados?
c) Considerando que o art. 31 da Lei 4.919/2006 prevê a aplicação de multa para o causador do acidente, quais os meios o município disponibiliza para cumprimento da referida Lei?
d) Existem fiscais específicos para confeccionar os autos de infração?
e) Quantas multas referentes a atropelamentos de animais foram aplicadas no ano de 2023?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação