Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 189 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 189 de 2023

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a Secretaria de Educação para que apresente as seguintes informações; a) Quais os valores recebidos em 2022 do FUNDEB? b) Quais os valores a receber em 2023 do FUNDEB? c) Qual valor gasto com folha de pagamentos dos profissionais da educação com os 70% dos recursos do FUNDEB em 2022 e 2023? d) Existe a viabilidade de rateio de eventual "sobra" dos 70% dos recursos a serem aplicados no presente ano para pagamento dos profissionais da educação básica? e) Quais os valores destinados aos 30% do FUNDEB para cidade de Conselheiro Lafaiete, bem como qual será sua destinação?

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