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REGULAMENTA O ARTIGO 128 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DISPÕE SOBRE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS RESERVADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE OURO BRANCO, CONSELHEIRO LAFAIETE E CONGONHAS

DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS E DOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO E DE FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, A FIM DE GARANTIR ACESSO ADEQUADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

REVOGA A LEI Nº 3.463/93 QUE DENOMINOU A TRAVESSA VALÉRIO EUGÊNIO NO BAIRRO ALVORADA E SANTA ROSA

REVOGA A LEI Nº 3.414 DE 18 DE AGOSTO DE 1993 CONTINUANDO EM VIGOR A LEI Nº 646/63 (RUA VALÉRIO EUGÊNIO)

REVOGAM AS LEIS NOS 2.971, 3.290, 3.310 E 3.287 QUE DENOMINARAM AS VIAS PÚBLICAS ZECA MARIQUINHA (JOSÉ R. FARIA), AMÂNCIO FERREIRA, PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA, ABÍLIO FELICIANO DE ALMEIDA, NO BAIRRO SION

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA THEOPHILO BASTOS NO BAIRRO SION

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DEMOSTHENES AUGUSTO NO BAIRRO SION

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA ZECA MARIQUINHA (JOSÉ R. FARIA), NO BAIRRO SION

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA ABÍLIO FELICIANO ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA AMÂNCIO FERREIRA NO BAIRRO SION

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA NO BAIRRO SION

REVOGA A LEI Nº 3.505/94, QUE DENOMINOU A RUA "ABÍLIO FERREIRA DE REZENDE", A RUA 01 NOS BAIRROS SANTA MARIA, MOINHOS E SÃO JOÃO.

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA JOSÉ CRISPIM DA SILVA NO BAIRRO SION

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA JOÃO DOMINGOS DE SOUZA NO BAIRRO SION

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENOS DE 2.700 METROS QUADRADOS, LOCALIZADA ÀS MARGENS DA AVENIDA GERALDO PLAZA, NO BAIRRO AMARO RIBEIRO

AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS EM LOTES FRACIONADOS

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS E QUE SEJAM RECONHECIDAS POR LEI COMO DE UTILIDADE PÚBLICA

ESTABELECE NORMAS DE ESTRUTURA INTERNA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CORPORAÇÃO MUSICAL MUNICIPAL SANTA MATILDE ESTENDENDO AS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 822/67 E 1.173/71.

REVOGA OS DECRETOS 36/81 QUE DENOMINOU RESIDENCIAL SION, 37/81 QUE DENOMINOU SION MANSÕES E 14/82 QUE DENOMINOU SION COLONIAL; PASSA A TER UMA ÚNICA DENOMINAÇÃO BAIRRO SION

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ADEQUANDO-O AO ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE

DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS E DOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO A FIM DE GARANTIR O ACESSO ADEQUADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

ASSEGURA O ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DOTAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS, EM IMÓVEIS UTILIZADOS POR BANCOS COMERCIAIS E CAIXAS ECONÔMICAS PARA USO DO PÚBLICO USUÁRIO DE SEUS SERVIÇOS

CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ESTABELECENDO DIRETRIZES DE AÇÃO EM CASO DE FATOS ADVERSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 17 DO BAIRRO REAL DE QUELUZ DE IRACEMA CARNEIRO TAVARES.

INSTITUI A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AMBIENTAL, DETERMINA SUA EXIGÊNCIA NAS LICITAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.138/92, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA - E AUTORIZA A ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E A COPAM

REVOGA O ART. 4º, DA LEI 2.659/87, QUE DOA TERRENO À GARRA VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA

CRIA PONTO DE CAMIONETE NA RUA DOM SILVÉRIO NO BAIRRO DO MUSEU

CRIA A ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL "OS PADRES DO TRABALHO", NO BAIRRO SÃO DIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE SUA PROPRIEDADE, SITUADOS NOS LOTEAMENTOS "JARDIM SÃO GERALDO, BAIRRO PANORAMA E JARDIM EUROPA".

REVOGA A LEI Nº 1.841/75 E MANTÉM DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

REVOGA A LEI Nº 2.459/83 E MANTÉM DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 15 DE JULHO DE 1957 (CÓDIGO DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE).

REVOGA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 2.376/82 QUE DOA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO AYMORÉ ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DOA ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS DISPUTANTES DA COPA UNIÃO VARZEANA

ALTERA ARTIGOS, REDAÇÕES E TABELA DAS LEIS MUNICIPAIS NOS 2.239/80 E 2.814/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA TRANSAÇÃO DO MUNICÍPIO COM A FIRMA VILA REAL IMÓVEIS LTDA, PROPRIETÁRIO DO LOTEAMENTO "BAIRRO REAL DE QUELUZ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REVOGA AS LEIS NOS 1.729/74 E 2.459/83 QUE DENOMINOU A VIA PÚBLICA JOSÉ DE SOUZA PRIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 14 (QUATORZE) DO BAIRRO TIETE DE ANA LÚCIA AVELAR

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.509/94 QUE DENOMINOU A VIA PÚBLICA ELPÍDIO LEITE SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO