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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE RESERVEM VAGAS EM SEU QUADRO DE PESSOAL DESTINADAS À "TERCEIRA IDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA A REALIZAÇÃO DE QUERMESSES DE CARÁTER BENEFICENTE.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO IDOSO.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 4.482, DE 30 DE AGOSTO DE 2002, QUE AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES MANTENEDORAS DE CURSOS SUPERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REDUZ A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR MUNICIPAL QUE TEM AOS SEUS CUIDADOS DEPENDENTE DEFICIENTE.

ADMITE COMO TOLERANTE O ATRASO DE 30 MINUTOS NO INÍCIO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO OU NA ANTECIPAÇÃO DE SEU TÉRMINO, PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTUDANTE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA TABERNÁCULO DOS MILAGRES.

DISCIPLINA A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO A ALUNO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A RUA QUE SE INICIA NA RUA JOSÉ BALBINO CHAVES, PERPENDICULAR À RUA VEREADOR JUNCAL, TERMINANDO NA RUA JOÃO CHAPUÍS, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, DE RUA "PEDRINHO CHAVES".

CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - RESOLUÇÃO Nº 08/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B", DO INCISO XXVI, DO ART. 13, E AO ART. 200 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.