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O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que apresente justificativa para a contratação de dentistas para ocuparem os cargos de Odontólogo I, Odontólogo PSF e Odontólogo – ENDO, quando o anexo V da Lei no 3.597/94 prevê apenas os cargos de Odontólogo (CPE-68) e Odontólogo Atendimento Especial (CPE-78). Ou seja, justifique por que estão sendo realizadas contratações de servidores para cargos inexistentes no anexo V da Lei no 3.597/94. Saliente-se que os questionamentos se fazem baseados nos ofícios 194/SMA/SP/2018 e 217/2018/PMCL/PROC, desta Administração.

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras, para que: Encaminhe os três aditivos realizados no contrato de prestação de serviços no 09/2018 que têm o objetivo de reforma da passagem subterrânea Ovídeo Barbosa. Informe o prazo de conclusão da obra. Informe qual será a forma de acessibilidade, que a passagem subterrânea Ovídeo Barbosa, oferecerá aos deficientes que acessam a passagem pela Praça Getúlio Vargas. Informe qual o valor total gasto coma reforma da passagem subterrânea Ovídeo Barbosa.

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação para nos informar: Se o município já participou do Programa Escola Acessível. Se a resposta for positiva, quais obras foram contempladas e realizadas pelo município. Favor nos encaminhar por meio digital, cópia dos contratos assinados.

O Vereador infra-assinado vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 196, inciso X, do Regimento Interno e, após ouvida esta Casa Legislativa, requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que seja informado se as empresas Gerdau Açominas, RDM Vale, MRS, CSN, pátio de carregamento de Murtinho, Usina de Gagé e Usina da Barreira recolhem tributos em Conselheiro Lafaiete (IPTU e ISS). Caso positivo, que sejam discriminados os valores arrecadados, individualmente, pelas empresas citadas.

Requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, para prestar as seguintes informações: • A lei 5.192/2010 já foi regulamentada? • Se não foi, por quê? OBS: Todo o alegado deverá ser comprovado por meio de documentos.

Expediente para o Prefeito Municipal, solicitando que informe se foi apresentado Estudo de Impacto de Vizinhança do Hipermercado Mineirão, localizado no Bairro Tamareiras; do Supermercado Brasil, instalado no Bairro Angélica; do Supermercado BH, situado na MG 129, saída para Ouro Branco; e do Atacarejo Mart Minas, às margens da BR 040, nos termos do Plano Diretor do Município.

Expediente para o Procurador Municipal, solicitando que informe sobre a regularidade da prorrogação do prazo de vigência do contrato de fornecimento 138/2016, celebrado com a empresa Castro Arantes, assinado em 02/10/2018, conforme extrato 434/2018, uma vez que, salvo melhor juízo, o objeto do contrato não está obrigado nas exceções previstas no art.57 da Lei 8666/93, devendo sua vigência conformar-se a do crédito ou período orçamentário.

expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para prestar as seguintes informações: 1. Quem é o responsável pelo Hospital Regional, o Município ou o Estado de Minas Gerais, já que houve uma reportagem no Jornal da Band afirmando ser do Município a responsabilidade do mesmo. 2. Se a responsabilidade for do Município, quais as providências estão sendo tomadas para sua efetiva implantação?

Expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para prestar informações sobre o andamento das obras do Bairro Topázio. A COPASA iniciou obras nas ruas do referido bairro e as mesmas se encontram abandonadas, ocasionando a perda de todo o trabalho realizado, além de estar com valas fundas dificultando o trânsito de veículos.

Expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para prestar a seguinte informação: O Município possui estudo recente de impacto no trânsito do cruzamento da Rodovia MG 129 com a Ruas Santa Efigênia, Antônio Aureliano e Avenida Dona Rosa Dutra (saída / entrada da MG 129, entre Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco)? O Requerimento é necessário pois o fluxo de veículos e pedestres na região aumentou muito, colocando em risco a segurança de todos.

Expediente à AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE – ANTT e ao MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, solicitando que apresente justificativa para permissão da arrecadação da tarifa básica de pedágio pela empresa controladora da BR-040, trecho Brasília-DF – Juiz de Fora-MG, INVEPAR – Investimentos e Participações em Infraestrutura S./A., mesmo após o pedido de devolução da concessão encaminhado pela mesma e interrupção da execução de obras previstas no contrato. Solicita também que seja informado se foi celebrado acordo para disciplinar a transição até a relicitação da mencionada rodovia. Por fim, requer que seja informado quais providências foram e estão sendo tomadas para regularizar a situação da concessão da rodovia BR-040, trecho Brasília-DF – Juiz de Fora-MG, apresentando, inclusive, justificativa para a demora na solução do problema.

Expediente ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ao TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, solicitando que informem sobre a existência de procedimentos em tramitação envolvendo a concessão da BR-040, trecho Brasília-DF – Juiz de Fora-MG, esclarecendo caso existam, a situação atual de cada um deles.

Expediente ao Prefeito Municipal, aos Secretários de Saúde, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico e ao Gerente de Meio Ambiente, expondo e solicitando as seguintes informações: Após diversas denúncias, constatei a situação de um senhor que tem feito morada as dependências do Ecoponto Municipal. Reiteradamente são acumulados animais e muitos entulhos, já tendo acontecido, inclusive, ações anteriores para a retirada de animais. A situação torna o ambiente insalubre para o próprio morador e para a vizinhança, restando o imóvel inapropriado para o devido uso e predisposto a oferecer risco à saúde pública. Relevante ressaltar que a situação de acumulação compulsiva é considerada transtorno mental, ocasionando em muitas vezes incêndios, infestação de pragas, criatórios de insetos e animais peçonhentos, entre riscos para a saúde e segurança. Diante do exposto, pergunta-se: As Secretarias de Desenvolvimento Social e Saúde já tiveram conhecimento do caso e desenvolvem algum tipo de trabalho com este cidadão? Quais medidas estão sendo tomadas para desocupação do imóvel e limpeza do Ecoponto?

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018.