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PLO 23/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.767/74 E REVOGA MENCIONADO ARTIGO DA MESMA LEI.
Apresentação: 27 de Abril de 1977
Texto Original
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PLO 25/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A FIRMA PONTUAL SERVIÇOS E CRÉDITOS, LTDA.
Apresentação: 25 de Abril de 1977
Texto Original
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PLO 37/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: MODIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
Apresentação: 6 de Junho de 1977
Texto Original
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PLO 38/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: MODIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
Apresentação: 6 de Junho de 1977
Texto Original
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PLO 39/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: MODIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
Apresentação: 6 de Junho de 1977
Texto Original
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PLO 40/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: MODIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
Apresentação: 6 de Junho de 1977
Texto Original
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PLO 43/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA LINHA DE KOMBI PARA SERVIR OS BAIRROS SÃO BENEDITO E SANTA CRUZ.
Apresentação: 6 de Junho de 1977
Texto Original
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PLO 48/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REVOGA A LEI Nº. 1.379/73 E DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA: "AULETTE MARTINS DE MENEZES."
Apresentação: 6 de Junho de 1977
Texto Original
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PLO 49/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA: AMINTHAS JUNQUEIRA.
Apresentação: 6 de Junho de 1977
Texto Original
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PLO 50/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Junho de 1977
Texto Original
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PLO 52/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A APROVAÇÃO DE PLANTAS DE LOTEAMENTOS URBANOS E SUBURBANOS, ASSIM COMO PLANTAS PARA CONSTRUÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Junho de 1977
Texto Original
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PLO 54/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS PARA O MUNICÍPIO.
Apresentação: 7 de Junho de 1977
Texto Original
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PLO 76/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE PLANTAS DE LOTEAMENTO URBANOS E SUBURBANOS , ASSIM COMO PARA PLANTAS DE CONSTRUÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Agosto de 1977
Texto Original
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PLO 77/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR CONVÊNIO, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM AS CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S/A CEMIG.
Apresentação: 10 de Agosto de 1977
Texto Original
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PLO 81/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS.
Apresentação: 1 de Agosto de 1977
Texto Original
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PLO 85/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO NA FONTE DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.
Apresentação: 3 de Agosto de 1977
Texto Original
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PLO 89/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÕES EM RUAS E AVENIDAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Agosto de 1977
Texto Original
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PLO 93/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA.
Apresentação: 29 de Agosto de 1977
Texto Original
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PLO 94/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DEOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA JOSE BATISTA DO CARMO.
Apresentação: 29 de Agosto de 1977
Texto Original
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PLO 100/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA, JORNALISTA QUINCAS DE ALMEIDA.
Apresentação: 8 de Setembro de 1977
Texto Original
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PLO 110/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CUIDA DA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, PARALELEPIPEDOS OU POLIEDRICOS.
Apresentação: 17 de Outubro de 1977
Texto Original
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PLO 113/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Novembro de 1977
Texto Original
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PLO 115/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Dezembro de 1977
Texto Original
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PLO 118/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS.
Apresentação: 17 de Novembro de 1977
Texto Original
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PLO 119/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA, ANEXO AO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, A ESCOLA DE APRENDIZAGEM DE MÚSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Dezembro de 1977
Texto Original
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PLO 120/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE FUNDAÇÃO DOS "SERESTEIROS" DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Dezembro de 1977
Texto Original
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PLO 123/1977 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: MODIFICA A LEI 1.175/71 E LHE DÁ NOVA REDAÇÃO.
Apresentação: 22 de Dezembro de 1977
Texto Original
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PRE 1/1977 - Projeto de Resolução
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 1977
Texto Original
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PRE 16/1977 - Projeto de Resolução
Ementa: DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 1977
Texto Original
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PLO 1/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA.
Apresentação: 1 de Dezembro de 1975
Texto Original
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PLO 7/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 8 de Março de 1976
Texto Original
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PLO 14/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REDUÇÃO DE PREÇO DE ÁGUA.
Apresentação: 9 de Abril de 1976
Texto Original
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PLO 15/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REVOGA A LEI Nº 954/68, CRIA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Abril de 1976
Texto Original
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PLO 17/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Apresentação: 20 de Abril de 1976
Texto Original
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PLO 18/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS.
Apresentação: 22 de Abril de 1976
Texto Original
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PLO 20/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE TITULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE A Sra. ANA EMILCE DE ABREU AZEVEDO, DELEGADA REGIONAL DE ENSINO.
Apresentação: 26 de Abril de 1976
Texto Original
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PLO 36/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS.
Apresentação: 14 de Maio de 1976
Texto Original
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PLO 40/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DR HUMBERTO PIMENTEL DUARTE.
Apresentação: 7 de Junho de 1976
Texto Original
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PLO 42/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: RATIFICA A LEI N° 1.181/72.
Apresentação: 10 de Junho de 1976
Texto Original
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PLO 45/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA SERVIÇOS DE REDE DE ÁGUA E ESGOTOS.
Apresentação: 8 de Julho de 1976
Texto Original
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PLO 50/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 1976.
Apresentação: 3 de Agosto de 1976
Texto Original
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PLO 52/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE AO Iº TENENTE NABOR FERREIRA O TÍTULO DE CIDADANIA E BENEMERENCIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Apresentação: 6 de Agosto de 1976
Texto Original
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PLO 55/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA RECEBIMENTO SEM MULTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
Apresentação: 13 de Agosto de 1976
Texto Original
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PLO 58/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS.
Apresentação: 24 de Agosto de 1976
Texto Original
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PLO 60/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 60/76.
Apresentação: 1 de Setembro de 1976
Texto Original
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PLO 62/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA O CARGO DE ENCARREGADO DO UMC DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Apresentação: 13 de Setembro de 1976
Texto Original
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PLO 67/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE INSENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL
Apresentação: 4 de Outubro de 1976
Texto Original
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PLO 68/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: MODIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
Apresentação: 6 de Outubro de 1976
Texto Original
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PLO 69/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS.
Apresentação: 6 de Outubro de 1976
Texto Original
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PLO 72/1976 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA RECEBIMENTO SEM MULTA
Apresentação: 14 de Outubro de 1976
Texto Original
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