Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 04 de maio de 2018

ALTERA O §§ 1º E 2º E ACRESCENTA §§ 4º e 5º AO ARTIGO 127 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, INSTITUINDO A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” PARA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS E PARA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO, NAS INTITUIÇÕES E ASSOCIAÇÕES QUE O MUNICÍPIO INTEGRA, CUSTEIA OU SUBVENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.