Lei Ordinária nº 2.579, de 04 de setembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2579
Ano
1986
Data
04/09/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 180 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO CONSULTIVO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS( VER LEI 4404/2001)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.404, de 10 de abril de 2001
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.873, de 01 de agosto de 2006
Anexos Norma Jurídica