Lei Ordinária nº 3.529, de 09 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3529
Ano
1994
Data
09/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS, OS PROCEDIMENTOS, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (art. 112 ao 143)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.604, de 28 de dezembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.094, de 28 de novembro de 1996
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 15, de 05 de maio de 2009
Anexos Norma Jurídica