Lei Ordinária nº 5.638, de 11 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5638
Ano
2014
Data
11/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o direito de desembarque de passageiros dos veículos de transporte coletivo fora das paradas pré-estabelecidas na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
DESEMBARQUE ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO PARADA PONTO DE ÔNIBUS HORÁRIO APÓS 23 HORAS VINTE E TRÊS HORAS FORA DAS PARADAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.846, de 23 de maio de 2006
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.223, de 08 de setembro de 2010
Anexos Norma Jurídica