Lei Ordinária nº 5.853, de 23 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5853
Ano
2017
Data
23/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/2017
Veículo de Publicação
Jornal Correio da Cidade
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULARIZAÇÃO OBRAS USO E OCUPAÇÃO DO SOLO CONSTRUÇÃO IRREGULAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 359, de 15 de julho de 1957
Norma correlata
Lei Complementar nº 31, de 04 de abril de 2011
Anexos Norma Jurídica