Lei Complementar nº 38, de 18 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
38
Ano
2012
Data
18/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
10/07/2013
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Acresce o inciso VIII ao art. 114 e o capítulo XVII ao título VII da Lei nº 293, de 11 de junho de 1956 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Conselheiro Lafaiete"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 293, de 11 de junho de 1956
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 50, de 10 de julho de 2013
Anexos Norma Jurídica