Lei Ordinária nº 3.885, de 08 de março de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3885
Ano
1996
Data
08/03/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
02/10/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.426, de 02 de outubro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.347, de 19 de dezembro de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.135, de 27 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica