SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 196, de 10 de outubro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.248, de 09 de outubro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A "CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.247, de 09 de outubro de 2023 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O MÊS "NOVEMBRO ROXO", DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.246, de 09 de outubro de 2023 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 556.054,84 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 195, de 09 de outubro de 2023 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO CREDOR TARCÍSIO GOMES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 194, de 09 de outubro de 2023 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 138, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 138, de 21 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 6.245, de 06 de outubro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV E DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DA EDUCAÇÃO - UPVE, REAJUSTE DE VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.244, de 06 de outubro de 2023 Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.693, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A OFERTA E A FORMA DE APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PREÇOS INFORMADOS AOS CONSUMIDORES POR RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.243, de 06 de outubro de 2023 Ementa: ALTERA A LEI N° 4.544, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003, QUE "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.242, de 29 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.241, de 29 de setembro de 2023 Ementa: ALTERA ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.084, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA INCLUSÃO DE PROJETO, ALTERA A LEI N° 6.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 31, de 22 de setembro de 2023 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º; E ACRESCENTA O ART. 3-A AO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 11 DE MARÇO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TROFÉU DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO DESPORTIVO ‘VEREADOR VALDIR VIEIRA DE RESENDE’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.240, de 14 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.239, de 14 de setembro de 2023 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$687.575,57 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.238, de 14 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI A SEMANA DA CIDADE INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.237, de 14 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 193, de 14 de setembro de 2023 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E ALTERA AREDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DESAFETOU BENS IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM PÚBLICO DOMINICAL E AUTORIZOU O MUNICÍPIO A ALIENAR A TERCEIROS OS BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 29, de 13 de setembro de 2023 Ementa: ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.236, de 12 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO. Texto Original	Art. 2º declarado Inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 12, de 13 de setembro de 2024
Lei Complementar nº 192, de 31 de agosto de 2023 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", OBJETIVANDO ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS, E ADEQUAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 191, de 31 de agosto de 2023 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.235, de 25 de agosto de 2023 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.348, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.234, de 25 de agosto de 2023 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 5.711, DE 26 DE MARÇO DE 2015, QUE REVOGOU A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE 7.000,00 M2 (SETE MIL METROS QUADRADOS) NO BAIRRO TAMAREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 190, de 25 de agosto de 2023 Ementa: REVOGA LEI COMPLEMENTAR N° 052, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO - PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 28, de 18 de agosto de 2023 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DOUTOR LEORNARDO ANTUNES MARQUES ADAMI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 27, de 18 de agosto de 2023 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL À SENHORA ANA FLÁVIA DA COSTA MOREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 26, de 18 de agosto de 2023 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA JURÍDICA AO DR. BRUNO REIS OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 25, de 18 de agosto de 2023 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL AO SENHOR ÂNGELO VICENTE LANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 18 de agosto de 2023 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR GERALDO DE ASSIS MORAES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 23, de 18 de agosto de 2023 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL AO SENHOR TARCÍSIO DE SOUZA RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 22, de 18 de agosto de 2023 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR JOSÉ DOMINGOS BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 18 de agosto de 2023 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR CARLOS ALBERTO PROTÁSIO DOS REIS - CORONEL PM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 18 de agosto de 2023 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO AO SENHOR JOÃO BATISTA DA SILVA NETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 18 de agosto de 2023 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE A 1ª TENENTE PMMG MÔNICA LUCINHA CHAGAS SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 11 de agosto de 2023 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19, O INCISO I, E OS §§1º, 2º E 3º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 29 de junho de 1990
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3, de 10 de agosto de 2023 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - LIMINAR CONCEDIDA. Texto Original	Suspende integralmente o(a) Lei Complementar nº 49, de 01 de julho de 2013
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2, de 10 de agosto de 2023 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 6.179/2023 DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - CRIAÇÃO DO PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO - INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MEDIDA DEFERIDA. Texto Original	Suspende integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.179, de 07 de março de 2023
Decreto Legislativo nº 18, de 09 de agosto de 2023 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE À SENHORA RITA MÔNICA CAVALCANTI FRANCO FIGUEIREDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 09 de agosto de 2023 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EDUCACIONAL AO SENHOR WAIDD FRANCIS DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 02 de agosto de 2023 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SINDICAL AO SENHOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 02 de agosto de 2023 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL AO SENHOR RODRIGO LELES COSTA JÚNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 02 de agosto de 2023 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR OSMAR ALVES GUIMARÃES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.233, de 01 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.285, de 26 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 6.232, de 31 de julho de 2023 Ementa: ALTERA O §1° DO ART. 19 DA LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.597, de 14 de dezembro de 1994
Lei Ordinária nº 6.231, de 31 de julho de 2023 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.597, de 14 de dezembro de 1994
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 31 de julho de 2023 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - MATÉRIA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLAS MUNICIPAIS -COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BON! IURIS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. Texto Original	Declara a Inconstitucionalidade da(o) Lei Ordinária nº 6.127, de 17 de agosto de 2022
Lei Ordinária nº 6.230, de 24 de julho de 2023 Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, VALORES PECUNIÁRIOS OU SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.229, de 24 de julho de 2023 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI Nº 4.919/06 E INSTITUI O DIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.919, de 28 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 6.228, de 24 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE QUE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE PERMITAM A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS DURANTE TODO O ATENDIMENTO, SEMPRE QUE SOLICITADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.227, de 24 de julho de 2023 Ementa: ALTERA AS REDAÇÕES DOS INCISOS I, XVI, XIX E XXIV DO §71, DO ART. 4º, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017

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