SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.285, de 19 de novembro de 1992 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.284, de 19 de novembro de 1992 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 20, de 19 de novembro de 1992 Ementa: DISCIPLINA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE PARA O EXERCÍCIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 19, de 19 de novembro de 1992 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PRESENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 18, de 19 de novembro de 1992 Ementa: CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 17, de 19 de novembro de 1992 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 7º DA RESOLUÇÃO Nº 19/91 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 19 de novembro de 1992 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DOUTOR CARLOS JUSTO BATISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 19 de novembro de 1992 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE A D. MARIA ANTONIETA TOZZI RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 16, de 19 de novembro de 1992 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 19 de novembro de 1992 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DE CIVILIDADE AO SENHOR ANTONIO PIRES FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.283, de 27 de outubro de 1992 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE PARA O EXERCÍCIO DE 1993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.282, de 27 de outubro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA VII DO BAIRRO DOS EXPEDICIONÁRIOS (EXTENSÃO DO BAIRRO SÃO DIMAS) DE "EXPEDICIONÁRIO ÁLVARO RODRIGUES ALVES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.281, de 27 de outubro de 1992 Ementa: REVOGA A LEI 3206/92, QUE DENOMINOU A RUA 37 DO BAIRRO CIDADE SATÉLITE COMO "ZIZINHO DA SILVA". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.206, de 01 de setembro de 1992
Lei Ordinária nº 3.280, de 27 de outubro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO QUE SE INICIA NA BR 040, KM 618 E TERMINA NA RESIDÊNCIA DO SR. IVO CÂNDIDO LOBO, NA LOCALIDADE DE GAGÉ, DE RUA "MOACIR LOBO FILHO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.279, de 27 de outubro de 1992 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MATERNAL, JARDIM DE IN-FÂNCIA E PRÉ-ESCOLAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.278, de 27 de outubro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À TRAVESSA EXISTENTE NA RUA PACÍFICO VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.277, de 27 de outubro de 1992 Ementa: PRORROGA-SE OS BENEFÍCIOS DA LEI 3191/92, POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.276, de 27 de outubro de 1992 Ementa: EMENDA ADITIVA NO ARTIGO 10 DA LEI 3268/92 Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei Ordinária nº 3.268, de 14 de outubro de 1992
Lei Ordinária nº 3.275, de 26 de outubro de 1992 Ementa: FIXA FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.274, de 26 de outubro de 1992 Ementa: AUTORIZA O REAJUSTE DA UPS EM 101% PARA OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 1992 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 22 de outubro de 1992 Ementa: CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 22 de outubro de 1992 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.273, de 15 de outubro de 1992 Ementa: APROVA O ANEXO V DA LEI 3103/92 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.103, de 15 de abril de 1992
Lei Ordinária nº 3.272, de 15 de outubro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA “E” DO BAIRRO TOPÁZIO DE SEBASTIÃO RODRIGUES BRAGA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.271, de 15 de outubro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA "ORIVALDIR CRESPO", NO BAIRRO DA BARREIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.270, de 15 de outubro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA ÁLVARO LOBO CASTANHEIRA. Texto Original	Reeditada com alteração pelo(a) Lei Ordinária nº 4.473, de 15 de agosto de 2002
Lei Ordinária nº 3.269, de 15 de outubro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À ALAMEDA DE "ARACY DAMÁSIO DE OLIVEIRA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.268, de 14 de outubro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO (CRIA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Reeditada com alteração pelo(a) Lei Ordinária nº 3.276, de 27 de outubro de 1992
Lei Ordinária nº 3.267, de 07 de outubro de 1992 Ementa: CONCEDE PASSE GRATUITO EM TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS A DEFICIENTES FÍSICOS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.212, de 16 de setembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.833, de 31 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.930, de 07 de novembro de 2018
Decreto Legislativo nº 14, de 05 de outubro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 1993-1996 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 05 de outubro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.266, de 30 de setembro de 1992 Ementa: MODIFICA A LEI 3192/92, DE 28 DE AGOSTO DE 1992, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.192, de 28 de agosto de 1992
Lei Ordinária nº 3.265, de 28 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 5281 M² À PROENCO (PROJETO ENGENHARIA CONSTRUÇÃO LTDA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.264, de 28 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO BANDA DE CONGADO DE NOSSA SENHORA APARECIDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.263, de 28 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR EM PAGAMENTO, NA PRAÇA DE ESPORTES DO OLÍMPICO ESPORTE CLUBE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.259, de 28 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA A PERMUTA COM ESPÓLIO DE JOSÉ PATRÍCIO DE REZENDE, DOS LOTES 09 E 10, DA QUADRA 36 DA VILA BELLAVINHA COM ÁREA TOTAL DE 467 M², COM O LOTE 16, QUADRA 10, DO BAIRRO RECANTO DOS COLIBRIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.258, de 28 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SION DOS LOTES 14 E 15, RUA 10, QUADRA 12, DO BAIRRO SION PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE E CENTRO COMUNITÁRIO (VER LEI 3772/95) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.772, de 28 de setembro de 1995
Lei Ordinária nº 3.261, de 25 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO À SRA. DORVALINA MARIA DE JESUS DO LOTE Nº 18, DO LOTEAMENTO "EXTENSÃO DO BAIRRO CACHOEIRA", COM ÁREA DE 362,94 M². Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.260, de 25 de setembro de 1992 Ementa: CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DA EMPRESA WHITE MARTINS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.257, de 25 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO DA EMPRESA RECANTO DOS COLIBRIS EMPREENDIMENTOS LTDA. 0 LOTE 06, DA QUADRA 01, PARA QUITAÇÃO DO ISSQN E IPTU DEVIDOS AO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.256, de 25 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO AO SR. NAUM DE MATOS DE 05 LOTES NO BAIRRO REAL DE QUELUZ, CORRESPONDENTE A 1.536 M³ DE CASCALHO FORNECIDO PARA BASE ASFÁLTICA NO BAIRRO DOS MOINHOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.255, de 25 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O REAJUSTE DA UPS EM 15% PARA OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 1992 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.254, de 25 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 240 M² DE TERRENO ÀS OBRAS SOCIAIS DA CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.262, de 23 de setembro de 1992 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.253, de 23 de setembro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 24 DO BAIRRO CIDADE SATÉLITE DE "ORMINDA DOS SANTOS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.252, de 23 de setembro de 1992 Ementa: REVOGA A LEI 3147/92 QUE DENOMINOU A RUA 07 (SETE) DO BAIRRO CIDADE SATÉLITE DE "ORMINDA DOS SANTOS". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.147, de 30 de junho de 1992
Lei Ordinária nº 3.251, de 23 de setembro de 1992 Ementa: CRIA PONTO DE TÁXI NA ALTURA DO Nº 424, NA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.249, de 23 de setembro de 1992 Ementa: CRIA PONTO DE TÁXI NO BAIRRO VILA RESENDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.248, de 23 de setembro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 02 DO BAIRRO TAMAREIRAS DE RUA VEREADOR ALFREDO MAFUZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.247, de 23 de setembro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 01 DO BAIRRO TAMAREIRAS DE RUA "OTAVIANO BASTOS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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