Matérias da Ordem do Dia (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, vêm requerer de V. Exa. que seja encaminhado ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, solicitação de regularização dos repasses mensais advindos do IEPHA para o Fundo Municipal de Patrimônio Histórico, uma vez que não sendo realizados mensalmente, incorrerá em penalidade (redução das pontuações) que acarretará na perda de valores para o fundo do próximo ano.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que veja a possibilidade de concessão de desconto no pagamento de IPTU deste ano, bem como isenção de juros e de correção dos anos anteriores para pagamento à vista. Tal benefício se justificaria pela situação de vulnerabilidade social que a maior parte da população lafaietense se encontra, causada pelos efeitos da pandemia do COVID-19.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Sr. Prefeito Municipal solicitando, em razão da pandemia que estamos enfrentando e a decretação de calamidade pública em nossa município, que seja editada uma Lei ou Decreto flexibilizando a liberação da certidão de número para fins de ligação de água e energia elétrica aos imóveis já construídos e que não possuem projeto ou projetos originais alterados, pois a medida de maior eficácia como a medida de prevenção à COVID-19 é a higiene pessoal que, para ser realizada de forma efetiva, depende primordialmente da água, e a recomendação é a lavagem frequente das mãos com água e sabão, lavagem das roupas logo após o uso, limpeza e desinfecção dos banheiros e demais cômodos da casa, o que acaba sendo inviabilizado nos imóveis onde não existe o abastecimento de água e energia elétrica.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal da Fazenda solicitando que justifique o não atendimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – exercício 2019 em relação ao Resultado Nominal e Dívida Pública Consolidada.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr. Secretário Municipal de Obras para que nos informe se há algum cronograma ou planejamento para a realização de manutenção das estradas rurais de nosso município já que estamos no período de estiagem, época propícia para a realização de tal serviço.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que informe:
1. De que forma está sendo realizado o ensino remoto aos alunos da rede pública municipal.
2. De que forma está sendo assegurado que todos os estudantes tenham acesso ao ensino remoto.
3. Se está sendo realizado acompanhamento contínuo e constante da participação dos alunos nas atividades não presenciais e o que está sendo feito com relação aos estudantes não ativos.
4. Se está sendo realizada alguma ação para engajamento dos pais nos estudos dos filhos, tendo em vista que eles são parceiros fundamentais nesse momento.
5. Quais as medidas estão sendo tomadas em relação aos alunos em situação mais vulnerável.

O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, ouvida a Casa, vêm requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que o mesmo envie a esta Casa as seguintes informações:

• Todos os PSF estão funcionando normalmente e com todos os equipamentos necessários para atendimento?

• Possui estoque de medicamento e materiais de insumo necessário para atendimento (luvas, seringas, gases, etc.)?

• Estão funcionando em horário normal?

• Todos os postos tem médico atendendo regularmente?

• Enviar relação médico/psf, na falta de médico informar desde quando o referido posto está sem médico, qual motivo e qual procedimento está sendo adotado para suprir as necessidades do mesmo.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal a fim de solicitar que seja avaliada a possibilidade de desvinculação ao programa do Estado de Minas Gerais denominado Minas Consciente.
A desvinculação ao referido programa é necessária haja vista que os Municípios a este vinculados são obrigados a seguir as determinações do Governo do Estado, o que, por muitas vezes, vai de encontro à realidade local, gerando grave prejuízo ao comércio.
É importante ressaltar que o Município de Conselheiro Lafaiete, se desvinculado ao Minas Consciente, não ficará sem metas de reabertura do Comércio, podendo seguir aquelas sugeridas pelo Plano de Reabertura do Comércio de Conselheiro Lafaiete, que foi elaborado, em conjunto, pelo Sindcomércio CL, CDL Conselheiro Lafaiete e ACIAS, órgãos estes que possuem conhecimento da realidade local.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, quais sejam:
a) Qual é a abordagem e procedimento adotado para avaliar a necessidade de encaminhamento dos pacientes para a área de isolamento na Policlínica?
b) O Município está realizando testes nos pacientes que apresentam sintomas de COVID-19 ou estão sendo encaminhados para isolamento social sem o teste?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre as Secretarias correspondentes, quais sejam:
a) Qual valor total aplicado na construção do Hospital de Campanha no prédio do Hospital São Camilo?
b) Qual o investimento do Município e quais as doações recebidas para a conclusão do mesmo? (Apresentar a prestação de contas detalhada)
c) A obra foi totalmente concluída? Caso exista alguma pendência, informar o motivo.

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.