Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI 128-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI 028-E-2024.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI 029-E-2024.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 035-E-2023.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a designação de Audiência Pública com o objetivo de se discutir a construção/instalação de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), que está ocorrendo na localidade Almeidas, e os possíveis impactos que essa instalação poderá causar à comunidade local, especialmente à Vila Madalena e áreas circunvizinhas.
Para a realização da Audiência Pública, faz-se necessário convidar representantes da COPASA, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da
ARSAE, da Procuradoria Municipal, do Executivo Municipal, demais autoridades interessadas, e a devida divulgação para que a população, principalmente dos locais afetados, tenha oportunidade de comparecer.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao à Prefeitura Municipal, solicitando que envie os últimos contratos de concessão da COPASA com o Município. Tal requerimento se faz necessário, tendo em vista a função fiscalizatória exercida pelos Vereadores.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
No Município, o Profissional classificado como Oficial de Obras e Serviços percebe o valor de R$1452,44, segundo o edital n° 01/2023, de 24 de março de 2023. Sabendo que o cargo tem atribuições e responsabilidades, foi levantado questionamento sobre a valorização destes profissionais.
Neste sentido, requer:
1-Existe previsão para aplicação de Plano de Carreira para estes profissionais?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Foi recebida informações que os profissionais do setor de Obras da Prefeitura Municipal estão enfrentando dificuldades devido a falta de insumos necessários ao trabalho.
Neste sentido, requer:
1- Uma planilha detalhada de fornecimento de brocas, discos de corte, materiais e insumos necessários para o trabalho dos profissionais do setor de Obras no Município, nos últimos 90 dias.
2- Uma planilha detalhada a respeito das licitações para compra de pregos, discos de corte, brocas e insumos para construção civil nos últimos 120 dias.

ALTERA A LEI 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A POLITICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO/LOTES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MINAS GERAIS AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, DESAFETA BENS IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE DOMINICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais sobre as contas do município de Conselheiro Lafaiete referente ao exercício 2021.