Matérias da Ordem do Dia (76ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
NOVO PRAZO PARA INÍCIO E FIM
DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO
HOSPITAL SÃO CAMILO PREVISTOS
NA LEI COMPLEMENTAR N° 199, DE
15 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE A
"MOSTRA LITERÁRIA CONSELHEIRO
LAFAIETE- MOLIETE", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E 2º
DA LEI 5.956, DE 03 DE ABRIL DE
2019 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Tendo em vista a notificação via edital para regularização fundiária urbana de
interesse social no 001/2024. reurb-s - núcleo urbano informal Dona Rosa Dutra localizado no bairro siderúrgico, publicada no dia 24 de outubro de 2024. Neste sentido, requer esclarecimentos: - Foram apresentadas impugnações quanto ao processo de regularização fundiária da área total aproximada de 11.571,95 m2, localizada no bairro Siderúrgico?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1 - Quais unidades de saúde Municipal é responsável pelo atendimento oftalmológico no Município? 2- Qual é a fila de atendimento para a especialidade atualmente? 3- Quantos atendimentos estão sendo feitos mensalmente no Município para esta especialidade?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1 - O município está oferecendo cirurgias de catarata atualmente? 2 - Quantas pessoas estão na fila de espera para a cirurgia de catarata neste momento? 3 - Em qual unidade de saúde municipal essas cirurgias estão sendo realizadas?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1 - Qual o setor responsável pelo acompanhamento e realização das demandas referentes ao agendamento do atendimento da Neuropediatria no Município?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando a prestação de contas do patrocínio financeiro no valor de R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) previstos na Lei 6.348/2024 para realização da Semana de Desenvolvimento Econômico de Conselheiro Lafaiete/MG. Favor encaminhar todas as notas fiscais dos valores gastos.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida
a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA e
a CONTROLADORIA, solicitando que apresente justificativa para a impossibilidade de acesso as
notas fiscais por meio do link disponibilizado no portal da transparência do Município, por erro na
chave da nota fiscal fornecida, conforme se infere do exemplo abaixo que se repete em todos os links
disponibilizados na portal da transparência.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que apresente justificativa para devolução ao Estado de
Minas Gerais do saldo remanescente referente a prestação de contas final do convênio
1261000873/2022 destinado a aquisição de veículos escolares no valor de R$ 334.652,83.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que informe a data em que foi emitida a ordem de serviço
para empresa MMART ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA vencedora da licitação n° 078/2024
para dar início a execução do objeto contratado consistente na elaboração de projetos executivos de
cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal Dr. Rui Pena — CAIC.
Requer também seja informado se a empresa concluiu o trabalho ou a previsão para
conclusão do mesmo.