Resumo (76ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 126-E-2024 E COMUNICADO 264/2024.

O Vereador abaixo assinado, os termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, seja ouvido o Plenário, na forma regimental, após encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, que encaminhei alguns ofícios para a Secretarias e até a presente data não tenho resposta, por isso solicito resposta aos seguintes ofícios que encaminhei os seguintes ofícios: oficio n.° 002 datado em 03/01/2024 com protocolo n.° 181/2024; oficio n.° 003 datado em 03/01/2024 com protocolo n.° 182/2024; oficio n.° 005 datado em 03/01/2024 com protocolo n.° 190/2024; oficio n.° 010 datado em 03/01 /2024 com protocolo n.° 205/2024; oficio n.° 011 datado em 03/01/2024 com protocolo n.° 207/2024; oficio n.° 12 datado em 03/01/2024 com protocolo n.° 208/2024; oficio n.° 013 datado em 03/01/2024 com protocolo n.° 209/2024; oficio n.° 014 datado em 05/01/2024 com protocolo n.° 248/2024; oficio n.° 018 datado em 05/01/2024 com protocolo n.° 293/2024; oficio n.° 020 datado em 09/01 /2024 com protocolo n.° 425/2

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Tendo em vista a resposta ao requerimento 502/2024 que informou a contabilização de 1579 inscrições para requisição de vagas nas creches municipais, aduzindo ainda que pode haver erros e crianças cadastradas mais de uma vez. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- Qual o quantitativo de vagas disponíveis para atender as cerca de 1579 crianças cadastradas para a requisição de vagas nas creches públicas do Município?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- A dificuldade de agendamento de carteiras de identidade no Município é uma realidade. Tendo cm vista este cenário questiona-se: Quais medidas, pedidos ou articulações foram realizadas pelo Governo Municipal junto ao Governo do Estado para trazer uma UAI (Unidade de Atendimento Integrado) para o Município, neste ano?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- Qual o extrato dos investimentos em infraestrutura realizados no TG 04-032, no ano de 2024? 2- Qual a última data da troca de impressoras, computadores e maquinário administrativo da unidade? 3- Existem reformas ou melhorias previstas para o espaço?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. No último dia 22 de novembro, foi divulgado a homologação pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete da Concorrência n° 013/2024, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo de engenharia e execução de obra de arte especial de passagem subterrânea, por meio de método não destrutível (NATM), sob a Rodovia BR 040, para ligação do Bairro Santa Matilde aos Bairros Paulo VI e Amaro Ribeiro, no Município de Conselheiro Lafaiete. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- A empresa vencedora Sanax Engenharia LTDA tem experiência no referido tipo de projeto? 2- Em quais locais a empresa executou Projetos semelhantes ao demandado para o trecho? 3- Qual prazo de finalização do Projeto?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- A cópia da ata do Pregão eletrônico edital N° 071/2024 - RP N° 048/2024, que se destina ao Registro de preço para futura e eventual aquisição de equipamentos de materiais esportivos para serem utilizados nos projetos, eventos, escolas e creches pertencentes a Secretaria Municipal.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. O Edital Sessão Prova de Conceito Pregão n° 043/2024 - PRC n° 091/2024 para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desenvolvimento, implantação e integração de sistema de informações geográficas (SIG) web e mobile, na modalidade SAAS, incluindo a hospedagem de dados em datacenter profíssionalizado, com parametrizações, suporte técnico e manutenções continuadas, voltadas à gestão do cadastro técnico multifrnalitário, para atendimento às demandas das Secretarias Municipais de Fazenda e de Planejamento, foi realizado no dia 21 de 2024, às 13:00h na Prefeitura Municipal. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- Houveram empresas aptas para atender a demanda Municipal levantada no Edital Sessão Prova de Conceito Pregão n° 043/2024 - PRC n° 091/202

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- Quantas cadeiras estão disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde aos Munícipes que aguardam atendimento? 2- As cadeiras são retiradas ou recolhidas de acordo com a distribuição das fichas de atendimento?

Ofício da Ouvidoria Geral do Município apresentando demonstrativo das manifestações recebidas no 5° Bimestre de 2024.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Conforme publicação no Diário Oficial do Município em 28 de novembro de 2024, foi registrado o Termo de Rescisão Amigável da Ata de Registro de Preços n° 04/2024, firmado com a empresa Traçado Construções e Serviços LTDA, cujo objeto era a eventual aquisição de lnsumos destinados à fabricação de asfalto para uso na pavimentação e manutenção das vias públicas. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- Existe atualmente outra Ata de Registro de Preços ou Processo Licitatório em vigor para suprir a necessidade de aquisição de insumos para fabricação de asfalto?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- A cópia da ata de Registro de Preços n° 259/2024, que se destina ao Registro de preço para futura e eventual aquisição de EPI (equipamentos de Proteção Individual).

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM LIMPEZA E CAPINA DA RUA GERALDO MARQUES, BAIRRO CARIJÓS. POIS O MATO NA RUA CRESCEU MUITO PREJUDICANDO OS MORADORES LOCAIS.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA AVENIDA ALBERTO DE SOUZA, BAIRRO ARCÁDIA. SE FAZ NECESSÁRIO POIS A AVENIDA ESTÁ COM BURACOS QUE PODEM CAUSAR DANOS AOS VEÍCULOS QUE TRANSITAM NELA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM A MANUTENÇÃO DA ESTRADA DE TERRA QUE LEVA AO BAIRRO SÃO GONÇALO, SEJA COM CALÇAMENTO OU ESCÓRIA. SE FAZ NECESSÁRIO DEVIDO A ESTRADA ESTAR EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES, PRINCIPALMENTE EM DIAS CHUVOSOS, PREJUDICANDO O IR E VIR DOS MORADORES LOCAIS.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA JOSÉ MOTA REIS, BAIRRO MORADA DO SOL.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA JOÃO BARBEIRO, BAIRRO MORADA DO SOL.

NECESSIDADE URGENTE DE MELHORIAS NAS ESTRADAS DA COMUNIDADE DE VARGINHA, TENDO EM VISTA AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES EM QUE ATUALMENTE ESTA SE ENCONTRA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA LIMPEZA OU PROCEDA COM A CAPINA (CASO SEJA LOTE DO PODER PÚBLICO) DA CASA ABANDONADA NA RUA ANA DE CASTRO, 400, SANTA MATILDE.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da Negativa de Transporte Escolar no Bairro Parque Dom Bosco, sendo elas: • Qual é o posicionamento oficial da Prefeitura em relação à solicitação de transporte escolar para as crianças do bairro Parque Dom Bosco? • Quais estudos técnicos, logísticos ou orçamentários foram realizados para embasar a negativa de inclusão do bairro Parque Dom Bosco na rota do transporte escolar? • A Prefeitura ou a Secretaria de Educação possuem dados sobre o número de crianças do bairro que necessitam do transporte escolar para acessar as escolas municipais? • Existe algum plano de expansão ou adequação das rotas atuais de transporte escolar que possa contemplar o bairro Parque Dom Bosco?

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 538/2024.

PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI 123/2024 E COMUNICADO 265/2024.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 116/2024.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 012/2024.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 013/2024.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 018-E-2024 E COMUNICADO 268/2024.

PARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 015-E-2024 E COMUNICADO 267/2024.

PARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE LEI 127-E-2024 E COMUNICADO 266/2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA INÍCIO E FIM DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL SÃO CAMILO PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 199, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A "MOSTRA LITERÁRIA CONSELHEIRO LAFAIETE- MOLIETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E 2º DA LEI 5.956, DE 03 DE ABRIL DE 2019 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Tendo em vista a notificação via edital para regularização fundiária urbana de interesse social no 001/2024. reurb-s - núcleo urbano informal Dona Rosa Dutra localizado no bairro siderúrgico, publicada no dia 24 de outubro de 2024. Neste sentido, requer esclarecimentos: - Foram apresentadas impugnações quanto ao processo de regularização fundiária da área total aproximada de 11.571,95 m2, localizada no bairro Siderúrgico?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1 - Quais unidades de saúde Municipal é responsável pelo atendimento oftalmológico no Município? 2- Qual é a fila de atendimento para a especialidade atualmente? 3- Quantos atendimentos estão sendo feitos mensalmente no Município para esta especialidade?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1 - O município está oferecendo cirurgias de catarata atualmente? 2 - Quantas pessoas estão na fila de espera para a cirurgia de catarata neste momento? 3 - Em qual unidade de saúde municipal essas cirurgias estão sendo realizadas?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1 - Qual o setor responsável pelo acompanhamento e realização das demandas referentes ao agendamento do atendimento da Neuropediatria no Município?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando a prestação de contas do patrocínio financeiro no valor de R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) previstos na Lei 6.348/2024 para realização da Semana de Desenvolvimento Econômico de Conselheiro Lafaiete/MG. Favor encaminhar todas as notas fiscais dos valores gastos.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA e a CONTROLADORIA, solicitando que apresente justificativa para a impossibilidade de acesso as notas fiscais por meio do link disponibilizado no portal da transparência do Município, por erro na chave da nota fiscal fornecida, conforme se infere do exemplo abaixo que se repete em todos os links disponibilizados na portal da transparência.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que apresente justificativa para devolução ao Estado de Minas Gerais do saldo remanescente referente a prestação de contas final do convênio 1261000873/2022 destinado a aquisição de veículos escolares no valor de R$ 334.652,83.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que informe a data em que foi emitida a ordem de serviço para empresa MMART ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA vencedora da licitação n° 078/2024 para dar início a execução do objeto contratado consistente na elaboração de projetos executivos de cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal Dr. Rui Pena — CAIC. Requer também seja informado se a empresa concluiu o trabalho ou a previsão para conclusão do mesmo.