Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

A Vereadora infra assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa
Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Consórcio Público para
Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, solicitando informações sobre o
funcionamento do Curral Regional, inclusive sobre os procedimentos adotados quanto ao
recolhimento de animais soltos em vias pública na zona de expansão urbana, medidas de
conscientização e responsabilização dos proprietários, conforme previsto na Lei 6.098, de
26/04/2022, especialmente:
1. Divulgação dos Serviços: Quais os meios e estratégias atualmente utilizados para
informar a população sobre os serviços prestados pelo CODAP? Há campanhas de
comunicação, material informativo ou canais específicos para esse fim?
2. Rota de Fiscalização: Como está sendo realizada a fiscalização dos serviços, em
conformidade com a legislação municipal vigente? Existe um cronograma
estabelecido, critérios de priorização ou metodologia adotada para garantir a eficácia

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a
Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
CULTURA solicitando que informe a dotação orçamentária que suportará as despesas com os blocos
carnavalescos credenciados por meio do Chamamento Público 001 /2025.
Em relação ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2025 para eleção de
organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de Colaboração que tenha por objeto a
execução de projeto que vise a organização das atividades culturais relacionadas à Festa do
Trabalhador, a ser realizada entre os dias 1O e 02 de maio de 2025 questiona-se:
1 — Há alguma regulamentação, por parte do Município, para disciplinar como se dará a
exploração da estrutura física existente no Parque Municipal Tancredo Neves para venda de produtos
como bebidas e alimentação?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre cruzamento na área central do Rancho Novo. Há um poste no meio do cruzamento de três vias em frente ao PSF e à Escola Municipal Padre José Lobo da Silveira. Este poste é de responsabilidade da Prefeitura? Há previsão para retirá-lo? Foram instalados em 2022, importantes quebra-molas neste cruzamento a pedido deste gabinete inclusive diante da solicitação dos moradores. No entanto, não há sinalização destes quebra-molas o que já ocasionou acidentes. Qual a previsão para sinalizá-los? Ressalte-se que estes questionamentos já foram enviados por meio do Requerimento 434/2023, em anexo.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as
seguintes informações: 1- A viabilidade de criação de uma linha de ônibus para o bairro Parque Montreal. 2- Que seja viabilizada a isenção de passagens de transporte público para as crianças e seus acompanhantes que necessitam se deslocar até as escolas, garantindo a continuidade do direito à educação e o acesso à escola, sem que as famílias sejam prejudicadas financeiramente, devido a recentemente, o município ter cortado o serviço de transporte escolar, mais especificamente a VAN que realizava o transporte de estudantes para a escola que afetou significativamente a mobilidade dos alunos e de seus acompanhantes, dificultando o acesso das crianças às instituições de ensino.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, requer que seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras solicitando as seguintes informações sobre o bairro triângulo. • Haveria viabilidade para utilizar salas da Escola Municipal Olavo Mendes Brandão como espaço para funcionamento de uma creche? Caso contrário, já foi estudada a possibilidade de construir uma estrutura adicional no andar superior da escola para atender essa necessidade?
• Na Rua Bernardo Guimarães, a partir do número 583, há um estreitamento que dificulta o tráfego de veículos de grande porte e até mesmo de carros comuns, já que a via é de mão dupla. Há algum planejamento, em parceria com a MRS, para resolver essa questão? (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que informe as escolas que foram atendidas pelos serviços
prestados pela empresa BIOPRAGAS CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS LTDA
contratada para prestação de serviços técnicos de desinsetização, descupinização, desratização e
controle de voadores, aplicação de repelentes e limpeza de caixas d'água.
Requer também seja informado se alguma escola recebeu o serviço de aplicação de
repelente para afastar a presença de pombos e se houve avaliação da eficiência do método aplicado.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de
V. Exa. que seja designada reunião pública, nesta Câmara Municipal, para tratar sobre o
programa de regularização fundiária no Município, convidando para tanto o Conselho
Municipal de Habitação, Federação das Associações de Moradores de Conselheiro
Lafaiete (FAMOCOL), representantes de Bairros sujeitos a regularização, Secretário
Municipal de Obras, Diretora do Departamento de Habitação, representante da
Procuradoria e representante da empresa Versaurb Geoinformacao, Engenharia e
Arquitetura Ltda.
Solicita que a reunião seja gravada.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as
seguintes informações:
- A comunidade de Gagé não possui academia ao ar livre.
Devido ao fato de o bairro ser espalhado geograficamente; há
possibilidade de instalação de ao menos três academias?

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as
seguintes informações:
É sabido de que a Copasa não entrega a devida prestação de serviço. Sempre
alegam manutenção nas bombas e baixo nível dos reservatórios.
Posto isto, indaga-se: É possível retornar com a lagoa do Parque de Exposições?
No caso serviria como reservatório de água

vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a falta de energia em sala de aula da CEI Avelina Noronha.
É de conhecimento do município a situação acima descrita?
Por qual razão há a falta de luz na sala de aula?
Há alguma previsão para que a situação seja regularizada?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária de Administração,
solicitando, o que por ora segue:
1- A relação completa de todos os cargos comissionados atualmente existentes no
município, especificando-os por secretaria e função. Deve-se também informar,
de forma detalhada, o nome completo dos servidores ocupantes, indicando
quais cargos estão atualmente preenchidos e quais se encontram vagos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e à Empresa EPR
Via Mineira solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à
VIA DE ACESSO PARA SAÍDA DO BAIRRO SÃO DIMAS, NA BR-040, PRÓXIMO AO
KM 630.2:

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e à MRS Logística
solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à
PASSAGEM DE NÍVEL DA LINHA FÉRREA LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO
BENEDITO:
Considerando as diversas reclamações recebidas neste gabinete pelos moradores do
Bairro São Benedito, bem como de diversos cidadãos que utilizam da passagem de nível da
linha férrea localizada na Rua Santo Antônio de Pádua, Bairro São Benedito, faz-se saber:

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência designe audiência pública para discussão dos problemas envolvendo
planejamento, redes pluviais e fluviais, calçamento/asfaltamento de ruas e outras
demandas dos bairros Santa Cruz, Barreira e Santa Terezinha.
Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados:
• Um representante do Ministério Público;
• O senhor Prefeito;
• O senhor Secretário do Planejamento;
• O senhor Secretário de Obras e Meio Ambiente;
• Todos os Munícipes de Conselheiro Lafaiete.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Existe a possibilidade da realização de atividades recreativas oferecidas pelo
Município semanalmente na quadra da Santa Matilde?

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR
LOTES DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, PARA FINS
DE UTILIDADE PUBLICA, COM O OBJETIVO
DE IMPLEMENTAR MELHORIAS NO
SISTEMA VIÁRIO DA RUA FRANCISCO
LOBO E ADJACÊNCIAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.