Matérias da Ordem do Dia (60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5501 DE 02 DE MAIO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO MUNICÍPIO NO COMBATE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 064/2025.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 022/2025, QUE “INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS CIDADÃOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DAS TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, NA INTERNET E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, A SER PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 028/2025 QUE INSTITUI A LEI SERVIR COM RESPEITO: VALORIZAÇÃO E IGUALDADE PARA AS
SERVIDORAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 033/2025 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA
CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto total ao Projeto de Lei 37/2025

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 038/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS POR SINAIS MUSICAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, VISANDO EVITAR INCÔMODOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).".

Veto total ao Projeto de Lei 47/2025

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 061/2025.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 062/2025.

Parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar acerca da Denúncia apresentada pelo Senhor Talysson Amarílio de Andrade Zebral sobre o descumprimento do artigo 49 do Regimento Interno desta Casa Legislativa pelo Vereador Roger Diêgo Evangelista.

O Vereador infra-assinado, nos ternos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1-No primeiro semestre do presente ano em comparação com o ano anterior houve
aumento nos casos confirmados de dengue no município?
2-Em caso positivo, qual o qualitativo de aumento?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1-Existem escolas no município que atualmente estão passando por reformas ou
melhorias?
2-Em caso positivo, qual a localização da escola?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1-Existe previsão para construção de pista de caminhada no município?
2-Em caso positivo, onde será a localização?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca dos atendimentos ginecológicos no Centro Regional de Saúde Padre Cornélio Moerei no bairro São João,. sendo elas:

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações e uma avaliação detalhada sobre as_ condições de trânsito na Rua Joemy Faria, bairro Progresso, sendo elas:

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, por meio da secretaria responsável por obras e urbanismo, solicitando as seguintes informações:

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, em especial à Secretaria Municipal de Obras, solicitando as seguintes informações e providências relacionadas ao planejamento e à execução de intervenções emergenciais e estruturais no bairro Triângulo, em especial na Rua Bezerra de Menezes e nas imediações da Escola Municipal Olavo Mendes Brandão, que se encontram atualmente intransitáveis, tanto para veículos quanto para pedestres, devido à intensa presença de barro e à ausência de infraestrutura adequada.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, e após ouvida a Casa, requer que
seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, solicitando as seguintes informações sobre a empresa concessionária do transporte público coletivo em Conselheiro Lafaiete, especialmente diante da paralisação em curso:

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe VOTO DE CONGRATULAÇÃO às equipes do Município de Conselheiro Lafaiete Classificados para a Etapa Regional dos Jogos Escolares de Minas Gerais, quais sejam: equipe de Handebol Feminino do Colégio Potência (Módulo 1), equipe de Voleibol Feminino da E.M. Professor Doriol Beato (Módulo 1), equipe de Voleibol Feminino da E.E. Narciso de Queirós (Módulo II), e a todos os atletas do Município de Conselheiro Lafaiete Classificados para a Etapa Regional dos Jogos Escolares de Minas Gerais de Xadrez Feminino e Masculino da: EE Isaura Ferreira, Instituto Educacional Margarida Rezende, Colégio Queluz de Minas, EM Napoleão Reis, EM Professor Luís Carlos Gomes Beato e EM Professor Doriol Beato.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião, nesta Câmara Municipal, para tratar dos serviços prestados pela Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP referente ao gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços desenvolvidos na Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Conselheiro Lafaiete convidando para tanto o Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Secretária Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Administração, ICISMEP, Sindicato dos Servidores do Município de Conselheiro Lafaiete e o Conselho Municipal de Saúde.
Solicita que a reunião seja gravada.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do- Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO reiterando as informações solicitadas no requerimento 209/2025 quanto as escolas atendidas pelos serviços prestados pela empresa BIOPRAGAS CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS LTDA contratada para prestação de serviços técnicos de
desinsetização, descupinização, desratização e controle de voadores, aplicação de repelentes e limpeza de caixas d'água.

O vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a casa de hóspedes.
O Tiro de Guerra transferiu de alguma forma a casa de hóspedes ao Município?

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja realizada uma audiência pública com a finalidade de
debater, junto aos órgãos públicos competentes, assuntos de atendimentos do município as áreas rurais, sendo elas Mato Dentro, São Gonçalo, Buarque de Macedo, Rancho Novo, Almeidas, São Vicente, Vargas e Violeiros, visto que as denominadas áreas se encontram extremamente necessitadas de infraestrutura e prestação de serviços.

Trata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC) a respeito de suposta infestação de pombos na Escola Municipal Júlia Miranda Nogueira.
A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a denúncia se há essa infestação e quais medidas já foram realizadas.
Referências: CAC: 120/2025 / Denúncia: 12/2025.

Trata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC) a respeito das condições sanitárias, administrativas e funcionais da Casa dos Conselhos "João Teixeira da Silva Filho".
A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando resposta à denúncia. Referências: CAC: 124/2025 / Denúncia: 13/2025.

Trata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC) a respeito de supostas irregularidades na celebração de contrato da Prefeitura com empresa de advogados para prestação de serviços de assessoria jurídica, apesar da existência da procuradoria municipal além da suposta irregularidade da Controladora estar lotada na Procuradoria.
A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando resposta à denúncia. Referências: CAC: 143/2025 / Denúncia: 16/2025.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca do ICISMEP (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba), sendo elas:
1. Quais foram os valores pagos ao ICISMEP no período de 01/03/2025 até o mês de agosto de 2025, discriminados por mês e tipo de serviço?
2. Os comprovantes de pagamento encontram-se devidamente acompanhados dos atestes correspondentes? Encaminhar cópia integral desses documentos.
3. Houve alteração ou substituição dos fiscais responsáveis pelo acompanhamento e conferência dos serviços prestados pelo ICISMEP? Em caso de alteração, qual foi a motivação para a substituição e qual ato administrativo formalizou a mudança?
4. Encaminhar cópia do contrato da ICISMEP e o município.
5. Encaminhar a relação nominal dos atuais fiscais designados, coro indicação da respectiva portaria...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1- Há soro antiofídico e antiescorpiônico disponível na UPA até a presente data? Qual estoque de soro antiofídico e antiescorpiônico disponível na UPA de janeiro até a presente data?
2- Houve falta ou desabastecimento de algum desses soros nesse período? Se sim, em quais datas e por quanto tempo?
3- Quantos atendimentos que demandaram uso de soro antiofídico e antiescorpiônico foram realizados até a presente data?
4- Qual foi a quantidade de doses aplicadas nesse período?
5- 0 estoque atual é suficiente para atender à demanda média da UPA?
6- Houve necessidade de transferir pacientes para outras unidades devido à ausência desses soros? Em caso afirmativo, quantos casos ocorreram?...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações oficiais a respeito da Lei nº 6.249, de 2023, que "Cria o Cadastro Único De Violência Doméstica (CAVID) no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras Providências", questiona-se: