Matérias da Ordem do Dia (62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 057-E-2025.

Parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei N° 017/2025.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 035/2025.

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, TERMOS DO ARTIGO 196, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE VOSSA ECELÊNCIA, ENCAMINHE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, BUSCANDO ESCLARECIMENTOS.
NESTE SENTIDO, REQUER ESCLARECIMENTOS:
1- EXISTE PROJETO EM ANDAMENTO OU PREVISTO PARA REFORMA DE TODA BICA LOCALIZADA NO BAIRRO JK?
...

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- É de conhecimento da administração municipal que a Rua Dona Rosa Dutra, no bairro Siderúrgico necessita de iluminação pública?
2- Existe algum projeto para ampliação de iluminação pública na referida via?
3- Em caso positivo existe algum prazo estipulado para iniciar a ampliação da iluminação pública?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, com cópia à- Secretaria Municipal de Obras e à Secretaria Municipal de Administração, solicitando as seguintes informações:
1. Qual é a situação atual do processo licitatório referente à contratação de empresa para fornecimento de banheiros químicos no município?
2. Há previsão de conclusão da referida licitação? Em caso afirmativo, qual a data estimada para início da prestação dos serviços?
3. Existe possibilidade de destinar unidades fixas de banheiros químicos para a Praça do Cristo, especialmente aos finais de semana, considerando o grande fluxo de pessoas e os eventos que ocorrem no local?
4. A administração já realizou algum estudo técnico ou levantamento de demanda para implantação de estrutura sanitária permanente ou provisória nessa praça e em outros espaços públicos com alto fluxo?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e à Secretaria Municipal de Esportes, solicitando as seguintes informações sobre o campo de futebol localizado no bairro JK:
1. Existe, por parte da Prefeitura, algum projeto de revitalização, reforma ou reestruturação do campo de futebol localizado no bairro JK? Em caso afirmativo, qual o cronograma previsto para sua execução?
2. Há previsão orçamentária ou destinação de recursos para melhoria da infraestrutura esportiva do referido campo, como nivelamento do solo, implantação de gramado adequado, construção de alambrado e instalação de traves e bancos de reserva?
3. A administração municipal realizou, nos últimos dois anos, alguma vistoria técnica no local? Se sim, qual foi .o diagnóstico apontado e quais providências foram ou estão sendo adotadas?....(continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca informações e documentos acerca dos contratos firmados entre o Município de Conselheiro Lafaiete e os hospitais conveniados abaixo relacionados, no âmbito do Programa de Ações (POA) e/ou convênios vinculados ao Sistema'° Único de Saúde — SUS, sendo elas:
• Existe contratos vigentes entre o Município de Conselheiro Lafaiete e os hospitais conveniados abaixo relacionados, no âmbito do Programa de Ações (POA) e/ou convênios vinculados ao Sistema Único de Saúde — SUS?
a) Hospital e Maternidade São José
b) Hospital São Vicente de Paulo
c) Hospital São Camilo
d) Hospital Queluz
• Em caso afirmativo, solicita-se o encaminhamento de cópia integral de todos os contratos firmados, contendo todas as cláusulas, anexos e assinaturas...(CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca do Auxílio Natalidade, sendo elas:
• Qual é o valor atualmente repassado por beneficiário do Auxílio Natalidade?
• Esse valor sofreu reajustes nos últimos três anos?
• Considerando a Emenda Impositiva destinada na despesa orçamentária n° 3.3.90.48.00.00, fonte 1.5000 — outros auxílios financeiros a pessoas físicas para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e que posteriormente foi requerido que o valor de R$ 70.000,00 fosse revertido para a concessão do beneficio eventual auxílio natalidade, informar:
a) O recurso da Emenda Impositiva foi integralmente utilizado? Em caso negativo, indicar o saldo remanescente e sua destinação.
b) Quantos beneficiários foram contemplados exclusividade com este recurso?...(CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca da Estratégia Saúde da Família ESF - Santa Matilde 1, sendo elas:

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Quais medidas estão sendo adotadas para evitar o derramamento de detritos, terra, barro, poeira, nas vias públicas pela circulação de caminhões no trajeto que inicia na Alameda das Begônias, no bairro Granja das Hortências, passando pelas Ruas do 13airro Real de Queluz (Rua José Mendes, Rua Daniel Saliba, Rua Gumercindo Lucas e Rua Ermelinda de Jesus Chaves) e finalizando na Rua Maria Nogueira de Miranda, ao lado da creche, no bairro Bela Vista?
2. Existe fiscalização quanto ao cumprimento da legislação de trânsito que proíbe tal prática?
3. Há alguma previsão para minimizar os impactos aos moradores e usuários da creche?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao PREFEITO MUNICIPAL e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informem se ratificam a manifestação da Secretaria Adjunta de Saúde Sra. DANIELLE WILIA SANTHIAGO CAIXETA feita na audiência pública realizada na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete na data de 07/05/2025, quanto ao interesse em credenciar uma unidade de tratamento oncológico no município de Conselheiro Lafaiete, que afirmou "Nós estamos assumindo esse compromisso. (...) A gente vai fazer essa entrega. (...) Isso vai acontecer". Caso a resposta ao pedido de informação anterior seja positiva, solicita seja apresentado o planejamento para implantação do serviço de tratamento oncológico no Município de Conselheiro Lafaiete, em atendimento a afirmação feita pela Secretaria Adjunta de Saúde Sra. DANIELLE na mesma audiência pública mencionada: (continua)

A vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações formais sobre o protocolo adotado pelo Município de Conselheiro Lafaiete para o fornecimento de óculos (armação e lentes) à população de baixa renda, por meio do Sistema único de Saúde (SUS).
É de conhecimento público que dificuldades visuais impactam significativamente a qualidade de vida, a capacidade de estudo, trabalho e autonomia de milhares de cidadãos, especialmente os em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A Constituição Federal e a legislação do SUS garantem o acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde, o que inclui a assistência oftalmológica e a disponibilização de recursos ópticos quando necessários.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações
referentes a escola Herculano do Valie, no bairro Murtinho.
A referida escola se encontra ativa em todas as suas funcionalidades acadêmicas e estruturais? Se sim, solicita-se as seguintes informações:

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações
referentes ao imóvel público situado na rua Licínio Dutra, na altura do Murtinho.
O referido imóvel está, atualmente, sendo utilizado pelo município? Caso esteja, qual a sua finalidade? Caso não esteja, o município pretende utilizá-lo?

Considerando a tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 012-E/2025, a vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, para que preste esclarecimentos relativos ao reassentamento da comunidade cigana que hoje se encontra precariamente instalada no Bairro Paulo VI, nos seguintes termos:

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.