Matérias da Ordem do Dia (89ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

ALTERA O ARTIGO 164-A- DA LEI Nº 293, DE 11 DE JUNHO DE 1956 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO LAFAIETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE EM ESCOLAS PÚBLICAS, MUNICIPAIS E EVENTOS OFICIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO, APOIA MULHER, DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 015-E-2025.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações sobre os abrigos de pontos de ônibus, sendo elas:
• Existe planejamento formal da Prefeitura para a construção, reforma, substituição ou manutenção de abrigos de pontos de ônibus no município? Caso positivo, favor encaminhar cópia do projeto ou estudo técnico existente.
• Quais critérios técnicos, urbanísticos ou de demanda são utilizados para definir os locais que receberão novos abrigos ou melhorias nos já existentes?
• Qual é o cronograma previsto para execução das intervenções em abrigos, indicando, quais locais contemplados, tipo de intervenção prevista (construção, reforma, manutenção ou substituição), previsão de início e término de cada etapa.
• Existe previsão orçamentária específica para a implantação ou melhoria dos abrigos de transporte público...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V, Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, especificamente a GERÊNCIA DE HABITAÇÃO, em consequência da reunião pública realizada na câmara municipal dia 15 de outubro de 2025, solicitando informação acerca do planejamento para execução de obra de cerramento da linha férrea, poda de árvore, urbanismo e iluminação no Bairro Triângulo II, notadamente em relação a extensão de rede no trajeto entre o Mercado do Produtor e a entrada do Bairro.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO solicitando que informe se todos os veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da Administração Pública Municipal direta ou indireta, de qualquer dos Poderes, atendem as exigências da Lei Municipal 4.804/05, alterada pela Lei Municipal 6.254/23.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ou\ ida a Casa, requer dc Vossa Excelência que seja designada reunião nesta Câmara Municipal para tratar sobre o atendimento e aplicação das políticas públicas de saúde mental no município.
Para a data, solicitamos que sejam convidados o Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, O Secretário Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Saúde, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência, o Conselho Municipal de Educação, a Diretora de Atenção Especializada, a gerente do CAPS adulto e infantil, as entidades que colaboram com o atendimento em saúde mental de forma gratuita no município.
Solicito que a reunião seja gravada, disponibilizados microfones e lavrada a ata.

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo por meio dos vereadores infra-assinados, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre supostas irregularidades cometidas no CEI Professora Avelina Noronha de Almeida, tendo em vista o recebimento da denúncia 43/2025 e a resposta evasiva recebida por esta Comissão.
A Ouvidoria, Controladoria ou Secretaria de Educação apurou alguma reclamação ou denúncia sobre os fatos relatados na denúncia?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando estudos e providências para a instituição de transporte coletivo urbano gratuito (tarifa zero) nos dois sábados que antecedem o Nata. role subsídio do Município às empresas concessionárias ou permissionárias.
A medida tem como finalidade fomentar o comércio local, ampliando o acesso da população aos centros comerciais no período natalino e contribuindo para o fortalecimento da economia municipal.
Nesse sentido, solicita-se que o Executivo avalie:
I — A possibilidade financeira para concessão do subsídio às empresas de transporte
coletivo;
II — A definição das linhas, horários e eventuais reforços necessários para atendimento
ao público;
III — A forma de regulamentação do benefício, caso implementado;
IV — A possibilidade de inclusão da ação...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, buscando informações sobre o Consultório Odontológico do Bairro Paulo VI.
Neste sentido, requer os seguintes esclarecimentos:
A) O consultório já se encontra em funcionamento?
— Em caso negativo, qual o motivo para a ausência de funcionamento?
— Há previsão de início das atividades?
B) Quantas tomadas elétricas existem no consultório destinadas à ligação dos equipamentos odontológicos?
— A infraestrutura elétrica atual é suficiente para o pleno funcionamento dos aparelhos?
C) Os equipamentos odontológicos (cadeira, módulo, fotopolimerizador, compressor, autoclave etc.) já foram instalados e encontram-se em condições de uso?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, considerando o documento anexo, parte integrante deste Requerimento, os Vereadora infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, direcionado ao Secretário Municipal de Educação, para que preste os seguintes esclarecimentos quanto à possibilidade de realocação do CEI Professora Avelina Maria Noronha de Almeida:
1 — Quais são as razões técnicas e administrativas que motivaram a decisão de remanejamento das turmas?
2 — Há estudos técnicos, pedagógicos e estruturais que embasam a medida? Em caso positivo, solicita-se o envio de cópias dos mesmos.
3 — Onde funcionarão, com exatidão, as turmas remanejadas? Há adequação dos novos espaços quanto à estrutura, segurança e ambiente pedagógico?
4 — Como será garantida a continuidade das ações pedagógicas e a integridade do corpo docente e das equipes de apoio?...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca da atual situação do tratamento oncológico oferecido aos pacientes do município, sendo elas:
• Quais serviços oncológicos o município atualmente disponibiliza, seja diretamente, pelo SUS ou por meio de convênios ou contratualizações com outras instituições?
• Qual é o fluxo oficial do paciente oncológico desde o diagnóstico, encaminhamento, início e continuidade do tratamento?
• Qual é o prazo médio entre o diagnóstico do câncer, a primeira consulta com especialista e o início efetivo do tratamento? Em caso de demora, quais são os motivos que justificam esse intervalo?
• Há lista de espera para consultas, exames, cirurgias, quimioterapia ou radioterapia? Em caso positivo, informar o tempo médio de aguardo para cada serviço...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações sobre documentos acerca da possibilidade de implantação de um programa de plantio de árvores frutíferas em espaços públicos do município.
• Há estudos, planejamento ou intenção por parte da Prefeitura de realizar o plantio de árvores frutíferas na cidade?
• Existe viabilidade técnica e ambiental para o plantio dessas espécies em praças, escolas, áreas verdes e demais espaços públicos? Caso afirmativo, quais locais são considerados adequados para receber esse tipo de arborização?
• Há previsão orçamentária ou possibilidade de inclusão dessa ação no planejamento municipal?
• Se não houver planejamento atual, existe interesse do Executivo em analisar e desenvolver um programa voltado à arborização frutífera urbana?...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o Plenário, vem respeitosamente requerer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras, solicitando as seguintes informações:
1. Quais medidas de recuperação e manutenção das redes pluviais foram realizadas ao longo do ano de 2025, incluindo a descrição dos serviços executados (como trocas ou reparos em galerias pluviais, redes de escoamento e caixas de contenção), datas de execução e bairros atendidos. Solicita-se, ainda, que seja informado se houve ações emergenciais motivadas por solicitações comunitárias ou por levantamentos técnicos da
Secretaria;
2. Quais ações de desobstrução de bueiros, bocas de lobo e manilhas foram executadas durante o mesmo período, informando a frequência dessas atividades, os critérios utilizados para definição das áreas prioritárias e se houve parceria com outras secretarias ou empresas terceirizadas para a realização dos (...Continua).

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que Vossa
Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, direcionado ao Secretário Municipal de Saúde, para que preste os seguintes esclarecimentos a respeito da existência, ou não, de uma estrutura claramente definida para acolher, orientar e acompanhar as pessoas neurodivergentes. Estrutura, esta, necessária para a redução da sensação de desemparo e insegurança jurídica, sobretudo quando se trata da emissão e validação de laudos exigidos por órgãos estaduais e federais.
Diante desse contexto, requer-se:
1. Informação sobre a existência, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, de serviço, programa, setor ou profissional de referência responsável por orientar pessoas neurodivergentes e seus responsáveis legais quanto aos seus direitos, envolvendo saúde, assistência social, educação, transporte e tributos.
1.1. Em caso afirmativo, detalhamento de (...Continua).