Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso a Carlos Adriano Gonçalves Pinto, em reconhecimento à sua dedicação, disciplina e esforço no Jiu-Jitsu, que resultaram na conquista do 32 lugar no World Master - IBJJF 2025, realizado em Las Vegas, considerado o maior campeonato mundial promovido pela International Brazilian Jiu-Jitsu Federation.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso a convenção dos ministros das assembleias de Deus no estado de São Paulo e outros (COMADESPE) na pessoa do Pastor presidente Carlos Roberto Silva por prestar relevantes serviços na área social, espiritual ao município de Conselheiro Lafaiete e a todo o estado de Minas Gerais colaborando para o crescimento e desenvolvimento dos cidadãos.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso à Professora
Mônica Velôso da Silva Meio, pelo brilhante trabalho desenvolvido na Escola Municipal
Professor Doriol Beato, por meio do projeto "Jornada de Conhecimento: Preparação para
Olimpíadas Científicas".

"ALTERA A LEI N° 6.475, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"ALTERA ANEXOS DA LEI N° 6.476, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 099/2025

Veto Total ao Projeto de Lei nº 102/2025.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 103/2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE LAZER REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações do cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem no âmbito do Município, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022, sendo elas:
1. O Município está observando integralmente as disposições previstas na Lei Federal nº 14.434/2022 quanto ao pagamento do piso salarial nacional aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem integrantes do quadro municipal?
2. Caso haja pagamento em valor inferior ao fixado nacionalmente, quais são os fundamentos jurídicos e administrativos que justificam tal conduta?
3. Os valores pagos correspondem integralmente ao piso nacional estabelecido na Lei Federal nº 14.434/2022, considerando a jornada legal de referência?
4. Nos casos de jornada inferior ou superior à jornada de referência nacional, qual o critério jurídico...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações sobre as bibliotecas das escolas municipais, sendo elas:
1. O Município realiza política pública de incentivo a leitura nas escolas? Em caso negativo, por qual razão não há o incentivo?
2. Quais os critérios adotados pela Secretaria de Educação para a compra de livros para a biblioteca?
3. De qual forma é realizada a atualização dos acervos?
4. Quais escolas municipais possuem biblioteca? Solicito que envie a listagem.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, para que informe acerca da execução da sinalização horizontal (pintura de faixas de pedestres, linhas de divisão de pista, vagas de estacionamento, sinalização de "PARE", entre outras) nas vias do Município contempladas pelo programa Asfalta Lafaiete.
Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual é o planejamento para a execução das pinturas de sinalização horizontal nas ruas já contempladas pelo programa Asfalta Lafaiete?
2. Existe cronograma definido para a realização das referidas sinalizações? Em caso positivo, que seja encaminhada cópia do cronograma, com a indicação das vias e respectivas datas previstas para execução.
3. Há previsão orçamentária específica destinada à execução dessas pinturas?
4. Caso o serviço ainda não tenha sido iniciado em determinadas vias, quais são os motivos da não realização...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja
encaminhado expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, para que preste
informações acerca do Centro de Educação Infantil Professora Avelina Mana Noronha
de Almeida.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL solicitando que informe:
1 - quais foram as medidas adotadas para promover a organização institucional da secretaria para adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
2 — quais medidas devem ser adotadas pela secretaria para adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
3 — existe alguma pendência para que o município possa ser contemplado pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que apresente justificativa para a falta de insulina NPH, notadamente no PSF do Bairro Sion e a previsão para regularização da dispensação do medicamento.

A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no dever de fiscalização do Poder Legislativo e após ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, para que preste informações formais, técnicas e administrativas, bem como esclareça as medidas adotadas e planejadas com vistas à proteção, promoção e efetivação dos direitos das crianças que necessitam de Terapia de Nutrição Parental.
1 — Hoje, na Rede Municipal de Educação, existem quantas crianças que necessitam de terapia de nutrição? Em quais escolas e em quais anos escolares estas crianças estão matriculadas?
2— Como é realizada a terapia de nutrição durante o período em que a criança permanece nas dependências da escola?...(Continua)

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, emembros da Comissão de Educação, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expedienteao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando as seguintes informaçõesdetalhadas acerca do quadro de pessoal da rede municipal de ensino:
1. Relação completa e atualizada de todos os cargos que compõem o quadroda Secretaria Municipal de Educação, especificando:
• a) cargos efetivos;
• b) cargos comissionados;
• c) funções gratificadas;
• d) contratos temporários;
• e) cargos providos e respectivos quantitativos;
• f) cargos vagos, com indicação do número de vagas existentes por cargo.
2. Informação discriminada das unidades escolares e setores administrativos onde há cargos vagos, indicando o impacto dessas vacâncias no funcionamento das atividades educacionais.
3. Número de profissionais atualmente afastados...(Continua)

Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo por meio dos vereadores infra-assinados, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre supostas irregularidades cometidas no CE! Professora Avelina Noronha de Almeida.
A Secretaria de Educação respondeu e inclusive informou que a diretora foi exonerada durante a tramitação da presente.
Não obstante, a fim de apurar a integralidade da situação e eventuais responsabilizações, requer a manifestação da Ouvidoria e Controladoria se apurou alguma reclamação ou denúncia sobre os fatos relatados na denúncia.
Referências: CAC 43/2025 / Denúncia 04/2025 / Requerimento 254/2025 e 896/2025.