Matérias da Ordem do Dia (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

RATIFICA A ALTERAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA- CODAP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que preste as seguintes informações acerca dos atendimentos odontológicos de urgência e emergência no município.
1) Onde estão sendo realizados os atendimentos odontológicos de urgência e emergência no município?
2) Os atendimentos odontológicos de urgência e emergência acontecem 24 horas e em todos os dias da semana?
3) Existe no município sala especializada para atendimento odontológico de média/alta complexidade para atendimentos de urgência e emergência?
4) Onde e como são realizados no município os atendimentos odontológicos que necessitam de sedação?

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações detalhadas sobre o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município.
Diante disso, requer sejam esclarecidos os seguintes pontos:
1. Considerando a elevada demanda registrada na UPA, e tendo em vista que parte dos atendimentos poderia ser absorvida pelas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), questiona-se: há previsão de realização de campanhas educativas com o objetivo de orientar a população quanto à correta utilização da rede de saúde, especialmente no que se refere aos atendimentos de Atenção Primária? Em caso positivo, informar quais ações estão sendo ou serão adotadas, bem como quais procedimentos são ofertados nas UBSs.
2. Informar quantas ambulâncias estão atualmente disponíveis para... (CONTINUA)

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando que informe:
1 - O número de vagas e matrículas para Berçário I, por escola, no ano de 2026, na rede Pública Municipal de Ensino.
2 - O número de vagas e matrículas para Berçário II, por escola, no ano de 2026, na rede Pública Municipal de Ensino.
3 - O número de vagas e matrículas para Maternal I, por escola, no ano de 2026, na rede Pública Municipal de Ensino.
4 - O número de vagas e matrículas para Maternal II, por escola, no ano de 2026, na rede Pública Municipal de Ensino.
5 - Que forneça a Listagem do Resultado do cadastramento das Creches (0 a 3 anos) e Pré-Escola (1° e 2° períodos) para o ano de 2026.
6 - Se foi dado cumprimento a Lei Municipal 5.705/2014 que dispõe sobre a divulgação no site oficial do Município o número de... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da execução da Lei Municipal n° 6.482, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino do Município nas escolas públicas municipais e em eventos oficiais. Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. A Lei n° 6.482/2025 está sendo efetivamente cumprida nas escolas públicas municipais?
2. Existe fiscalização ou acompanhamento por parte da Secretaria competente quanto à execução do Hino Municipal nas unidades escolares?
3. Quais medidas foram adotadas pelo Poder Executivo para garantir o cumprimento da referida legislação desde sua publicação?
4. Todas as solenidades oficiais do Município têm a execução do Hino Municipal, conforme determina a lei?
5. Caso a lei não esteja sendo integralmente...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal responsável pelo transporte coletivo urbano, solicitando informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº4.839, de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaços publicitários nos ônibus de transporte coletivo urbano para divulgação de campanhas educativas na área da saúde pública.
Requer:
• Seja informado se o Município vem cumprindo a Lei Municipal nº 4.839/2006, especialmente quanto à destinação de espaços publicitários no interior dos ônibus do transporte coletivo urbano para campanhas educativas na área da saúde pública.
• Seja informado quais campanhas educativas em saúde pública estão atualmente sendo divulgadas nos espaços previstos pela Lei Municipal nº 4.839/2006 e quais critérios são utilizados...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, a fim de que sejam prestados, de forma objetiva e detalhada, informações acerca de todas as emendas parlamentares destinadas ao Município desde o ano de 2022 até a presente data.
1. Quais emendas parlamentares foram destinadas ao Município no período compreendido entre 2022 até a presente data? Especificar, individualmente, o parlamentar autor da emenda, o ano de destinação e o órgão concedente (estadual ou federal).
2. Quais são os valores de cada uma das emendas recebidas neste período? Informar os valores individualizados e o montante total por ano.
3. Qual é a finalidade de cada emenda parlamentar destinada ao Município? Detalhar a área de aplicação (saúde, educação, infraestrutura, assistência social, entre outras) e o objeto específico.
4. Qual é o atual estágio de execução de cada emenda parlamentar? Informar se se encontram...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, a fim de que sejam prestados, de forma objetiva e detalhada, informações acerca do abastecimento de insumos básicos nas unidades de saúde do Município.
1. Em recente visita ao ESF São Dimas foi constatado pela Comissão de Saúde ausência de luvas e soro fisiológicos na unidade. Há previsão para reabastecimento?
2. A ausência de luvas e soro fisiológico no ESF São Dimas decorre de atraso em processo licitatório, ausência de fornecedores, falha logística, insuficiência contratual, falta de planejamento de compras ou outro motivo?
3. Atualmente, quais unidades de saúde do Município encontram-se com falta total ou parcial de luvas, soro fisiológico ou outros insumos essenciais ao atendimento médico e de enfermagem?
4. Há registros formais, comunicados internos, memorandos, notificações ou solicitações encaminhadas pelas unidades de saúde...(Continua)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre os motoristas de ambulância.
Diante, da LEI N° 15.250, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 que "Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.", qual a previsão de o Município regularizar a situação funcional dos motoristas de vans do Município notadamente quanto aos registros do CBO, e-social e CNES?
Há previsão para pagamento aos motoristas de ambulância de adicional pela realização das funções de maqueiro?

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvido o Plenário, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, à Fiscalização de Posturas e demais órgãos competentes, solicitando informações acerca das medidas adotadas em relação ao depósito irregular de lixo, entulhos, detritos e demais resíduos em ruas, lotes vagos, esquinas, calçadas, praças e logradouros públicos do Município.
A presente solicitação se justifica diante de recorrentes reclamações de moradores quanto ao descarte irregular de resíduos em locais inadequados, prática que desrespeita a legislação municipal vigente, compromete a limpeza urbana, favorece a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos, causa mau cheiro, obstrui vias e passeios públicos, além de gerar riscos à saúde pública, à segurança da população e ao... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Cultura, à Secretaria Municipal de Defesa Social e demais órgãos competentes, solicitando informações acerca da organização e apoio ao Festival de Congado de Conselheiro Lafaiete.
Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual o planejamento estrutural definido pelo Município para realização do Festival de Congado de 2026?
2. Quais medidas serão adotadas quanto à segurança pública, trânsito, limpeza urbana e atendimento de saúde durante o evento?
3. Existe previsão de instalação de banheiros químicos, pontos de hidratação, palco e estrutura de apoio às guardas participantes?
4. Qual o valor estimado de investimento público destinado à realização do festival?
5. Houve abertura de processo licitatório ou contratação de empresas para fornecimento de estrutura, sonorização e demais serviços? Informar contratos...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Defesa Social, ao Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego, à Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, solicitando informações acerca das ações educativas de trânsito realizadas nas escolas do Município.
Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. Quantas escolas foram contempladas pelas ações educativas de trânsito promovidas pelo Município?
2. Quantos estudantes participaram das atividades realizadas até o momento?
3. Quais temas foram abordados nas campanhas educativas e palestras promovidas nas unidades escolares?
4. Existe cronograma para expansão das ações para outras escolas da rede municipal e estadual?
5. Quais equipes e profissionais são responsáveis pela execução das atividades educativas?
6. 0 Município possui levantamento técnico sobre acidentes de trânsito envolvendo...(Continua)