Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. Que seja encaminhado expediente para o PROCON MUNICIPAL e ao MINISTÉRIO PÚBLICO, solicitando que informe se está sendo realizada fiscalização quanto a cobrança de preços abusivos de diversos produtos, principalmente gás de cozinha, máscara de proteção e álcool em gel, pelos estabelecimentos situados no Município de Conselheiro Lafaiete, em violação aos direitos do consumidor, apresentando o resultado desta fiscalização.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. Que seja encaminhado expediente para o GOVERNADOR E SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS solicitando que verifiquem a possibilidade de investimento na conclusão do Hospital Regional construído no Município de Conselheiro Lafaiete, visando a disponibilização de leitos para o tratamento de pacientes com COVID-19. A medida é de extrema relevância para o Município de Conselheiro Lafaiete e região e deve ser considerado no planejamento estadual para o combate à pandemia.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH)".

ALTERA A LEI Nº 5.187, DE 20 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DEMARCAREM FAIXA PARA PEDESTRES NAS CALÇADAS LIMÍTROFES.