Matérias do Expediente (44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020 E COMUNICADO 045/2020.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretário de Defesa Social, para que nos informe quais medidas foram tomadas pelo Município no que se refere ao descumprimento periódico do contrato de concessão do estacionamento rotativo que a empresa TI.MOB é a concessionária.
Importante consignar que, desde o início desta legislatura, os Vereadores solicitam que o Município exija da empresa o cumprimento do contrato vigente, já foram feitos vários requerimentos e ofícios informando as irregularidades e solicitando uma solução para essas irregularidades, mas até a presente data nenhuma providência foi tomada, o que se pode acarretar a rescisão do contrato de concessão.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 205/2019.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 166/2019.

MODIFICA O ZONEAMENTO DA BR 482, NO BAIRRO GIGANTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE "DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, OBJETO DA NOVA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°121 DE 07 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR CONSOLIDADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA FINS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 084/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 083/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 078/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 071/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 063/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 048/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 010/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 005/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 085/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 088/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 091/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 097/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 110/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 111/2020.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI 020/2020 E COMUNICADO 44.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 094/2020.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 093/2020.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado expediente ao Gerente da COPASA, solicitando esclarecimentos pormenorizados acerca da coleta e tratamento de esgoto em nosso município, nos seguintes termos:
a) Quais bairros são atendidos pela coleta e tratamento de esgoto? Favor discriminar qual ETE atende cada bairro.
b) É possível a realização da coleta de esgoto sem que ocorra o devido tratamento? Em caso positivo, qual o destino do esgoto coletado e não tratado?
c) Como a empresa identifica quais imóveis realmente são atendidos pelo serviço de coleta e tratamento do esgoto? Há possibilidade de estar sendo realizada apenas a coleta do esgoto em algum imóvel sem que ocorra o devido tratamento, apesar deste imóvel estar em um bairro que, num primeiro momento é atendido pela prestação dos dois serviços? Em caso positiv

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para que nos informe quais medidas estão sendo tomadas pelo Município para a concessão do transporte público municipal, pois o atual contrato está encerrado.
Requer ainda que seja informado se existe algum estudo para lançar um novo edital de concessão; será feito por linha, lote de linhas ou de todas as linhas; foi contratada alguma empresa para assessorar o Município na realização da licitação; qual o prazo para lançar o edital; qual o prazo para finalizar a licitação e por fim, indicar se o Município tem interesse em prorrogar o atual contrato.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Fazenda, para que nos informe os valores arrecadados através dos tributos municipais, e ainda quais foram os valores transferidos para o Município através dos fundos constitucionais e legais e, por último, dos tributos transferidos pela União e/ou pelo Estado de Minas Gerais para o Município entre os meses de janeiro e julho de 2019 e entre os meses de janeiro a julho de 2020, ou seja, solicitamos os valores seguintes: a) IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; b) ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; c) COSIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública; d) todas as taxas cobradas pelo Município devido ao exercício do seu poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Saúde, para que nos informe quais valores o Município recebeu por meio dos Governos Federal e Estadual para serem investidos e/ou aplicados na saúde neste ano de 2020. Por fim que os valores sejam discriminados por área, ou seja, qual a finalidade e em que atividades / funções os valores podem ser investidos. Por fim que sejam valores gastos no combate à pandemia provocada pelo COVID-19, discriminados também por local em que foram aplicados.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito e Secretário Municipal de Fazenda e Secretário Municipal de Educação, para que nos informe sobre os valores transferidos, arrecadados e gastos pelo Município de Conselheiro Lafaiete através do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação nos anos de 2019 e 2020. E se possível solicitamos que os valores dos gastos sejam discriminados com a remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação; aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; uso e manutenção de bens vinculados ao sistema de ensino; levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansã

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre os imóveis do Distrito Industrial pertencentes ao Município de Conselheiro Lafaiete; a relação dos que já foram doados e/ou concedidos para empresas e se essas empresas se encontram em regular funcionamento; bem como a relação dos que são de propriedade do Governo do Estado de Minas Gerais, e se esses já foram transferidos para a instalação e funcionamento de empresas.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações, em complemento à resposta ao requerimento no 073/2020, enviada a esta Casa em 17/06/2020:
1. Houve ou há previsão de aplicação de recursos próprios para enfrentamento à COVID-19? Favor informar, de forma discriminada, os valores em que foram ou serão aplicados.
2. Quais foram os recursos financeiros recebidos pelo município para enfrentar a pandemia do Novo Coronavírus? Favor informar a origem dos recursos, os valores e como foram ou serão utilizados.
3. Ainda existem recursos a serem recebidos pelo município para tal fim? Em caso positivo, favor informar a origem dos recursos, os valores, qual a previsão de recebimento e como serão utilizados.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para que informe quais são as ações de digitalização existentes atualmente e quais estão em processo de implantação no Município de forma a simplificar a vida do cidadão, buscando seguir em sintonia com o Decreto nº 10.332 de 28 de abril de 2020 que estabelece a Estratégia de Governo Digital 2020-2022 lançada pelo governo federal, buscando economia tanto financeira quanto de horas gastas com burocracia por meio da digitalização dos serviços públicos, visto que a gestão inteligente desponta como um grande diferencial do setor público, principalmente por impactar diretamente a vida da população.
Segue anexo Decreto que lança a Estratégia de Governo Digital 2020-2022 e sugestão de 4 tecnologias para melhorar a gestão da Prefeitura (Gerenciado

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando barreira de proteção acrílica em todos os pontos de atendimento ao público nas unidades de saúde.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA RUA JOAQUIM LOPES, BAIRRO TRIÂNGULO, ALTURA DA ESQUINA COM A RUA BEZERRA DE MENEZES.

NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COLETA DE LIXO E CORREIOS, EM ATENDIMENTO AO ART 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.939, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DEU DENOMINAÇÃO AOS LOGRADOUROS DO BAIRRO LAFAIETE COUNTRY CLUB, DESTACANDO QUE NENHUM DOS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS AOS MORADORES DO REFERIDO BAIRRO, COM COBRANÇA DE TAXA SEM A DEVIDA CONTRA PRESTAÇÃO COMO É O CASO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CONTA MENSAL). SOLICITO:

• INCLUSÃO DO BAIRRO NO PROJETO DE EXTENSÃO DE REDE, DE FORMA A ABRANGER TODAS AS VIAS DO BAIRRO COM INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
• PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO;
• FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA POTÁVEL PELA ATUAL CONCESSIONÁRIA NO BAIRRO;
• PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORREIO POSTAL.

NECESSIDADE DE PATROLAMENTO E CALÇAMENTO DE TODAS AS VIAS DO BAIRRO LAFAIETE COUNTRY CLUB, ONDE VÁRIAS VIAS ENCONTRAM-SE EM PÉSSIMO ESTADO, PREJUDICANDO O TRANSITO DE VEÍCULOS E PEDESTRES, DESTACANDO:

• RUA IPANEMA (ANTIGA RUA 2). ATUALMENTE O MATO ESTA INVADINDO A PISTA E O TRILHO CENTRAL NA VIA TEM DANIFICADO O FUNDO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE POR ALI NECESSITAM TRAFEGAR.
• RUA XINGÚ (ANTIGA RUA 3). INICIA COM UMA SUBIDA EM ESTADO CRÍTICO QUE IMPOSSIBILITA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS. O IDEAL SERIA CALÇAMENTO DESTE TRECHO, QUE CONSTANTEMENTE É DANIFICADO PELAS CHUVAS.

RELATÓRIO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO ACERCA DO ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE A POSSÍVEL IRREGULARIDADE QUANTO AOS EDITAIS DE VAGAS E ELEIÇÕES DO REFERIDO CONSELHO.

OFÍCIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO A LEI Nº 6.025/2020.

OFÍCIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO A LEI Nº 6.024/2020.

OFÍCIO DO GABINETE DO DEPUTADO AÉCIO NEVES.

OFÍCIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO OS DECRETOS 636 E 637/2020.

OFÍCIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O DECRETO 640/2020.

OFÍCIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ENCAMINHANDO CD CONTENDO DIAGNÓSTICO E PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE TRABALHADOR.

OFÍCIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO A LEI 6.023/2020.

OFÍCIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO A LEI ORDINÁRIA 6.022/2020 E A LEI COMPLEMENTAR 125/2020.