Matérias da Ordem do Dia (61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 046/2021.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa,requer de Vossa Excelência, após manifestação do Soberano Plenário,que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam enviadas a esta Casa as respostas aos seguintes questionamentos:

a)O Município de Conselheiro Lafaiete recebeu alguma verba da União ou do Estado para implantar o prontuário eletrônico nos PSFs?
b) Se a resposta acima for positiva, em qual ano o Município recebeu a referida verba? Qual o valor recebido? Algum valor recebido já foi investido?
c) O Município já adquiriu algum equipamento para implantar o prontuário eletrônico? Se a resposta for positiva, enviar nota de empenho e notas fiscais.
d) Quais PSFs já tem o prontuário eletrônico implantado e qual a previsão para a implantação em todos os PSFs?

Os Vereadores infra-assinados solicitam de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, considerando que o Município abriu edital para leiloar os bens móveis tipo sucata e veículos automotivos inservíveis descritos e caracterizados no Leilão n.° 001/2021, pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG, logo solicitamos as seguintes informações:
a) Quem fez as avaliações dos veículos automotivos inservíveis para serem levados para o leilão? Favor encaminhar as avaliações feitas e a comprovação que os veículos são inservíveis.
b) Qual o defeito e/ou problema que torna os veículos automotivos descritos nos lotes n.° 036, 046, 050, 065, 073 e 080 inservíveis? Favor encaminhar a avaliação destes veículos.
C) Qual o motivo dos veículos citados acima não poderem ser "reparados" para serem usados pelo Município?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal da Fazenda solicitando que informe a situação de cada meta prevista no Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que tem como objetivo pactuar a adequação da estrutura legislativa, física e organizacional da Administração Tributária Municipal com vistas ao aprimoramento do exercício da fiscalização tributária e à consequente otimização da arrecadação e da cobrança dos tributos próprios.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal da Fazenda solicitando que esclareça os seguintes pontos:
1 – No ofício PMCL/SMF/FAZ/OF.190/2021 foi informado que “A secretaria não está trabalhando com um Plano Anual de Fisc/alização estruturado, mas está em fase de elaboração”. Assim, requer que seja informado se foi concluída a elaboração do Plano Anual de Fiscalização, com a devida justificativa.
2 – No ofício PMCL/SMF/FAZ/OF.190/2020 foi informado que a secretaria “não” possui instrumento capaz de permitir o controle de resultados dos trabalhos realizados pelos Fiscais de Tributos. Assim, requer que seja informado se a Secretaria da Fazenda pretende adotar algum instrumento com esta finalidade e quais foram as medidas adotadas nesse sentido. ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes indagações:
Existe algum projeto de infraestrutura para o Bairro Topázio?
Vai ser feita uma rede de coleta de águas pluviais?
Vai ser feito asfaltamento ou calçamento?
A iluminação pública nas ruas que ainda não tem, faz parte desse projeto?
O atendimento aos moradores de todo Bairro pelo transporte público já está em andamento? Gentileza enviar o itinerário do ônibus do referido Bairro.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando respostas às seguintes indagações:
Como é sabido, no período de chuva, o asfalto das ruas se deterioram de forma acentuada, é o que vemos todos os anos.
Levando em consideração tal fato, questiono:
Quais as medidas preventivas são tomadas para evitar tal deterioração?
Quantas ruas foram asfaltadas no período de estiagem em 2021?
Quais foram essas ruas? Qual foi o valor investido?
Quantas operações de tapa-buracos foram realizadas nesse período?
Em quais ruas foram realizadas?
Qual foi o valor gasto com as operações tapa buracos realizadas nesse período de estiagem?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes respostas do OFÍCIO N9 099/2021/SEGOV/GABPREF, encaminhado como resposta ao Requerimento 133/2021, de minha autoria, que diz: “sobre o destino das lâmpadas de vapor metálico, bem como dos braços de suporte que foram substituídos por ocasião da troca por lâmpadas de led, realizada pela Prefeitura Municipal”. Sendo assim questiono: A) Qual o estado de conservação dos materiais supracitados? B) Qual será a destinação dos mesmos? C) Há bairros ainda com a iluminação precária, há algum projeto de reaproveitamento dos itens substituídos? D) Caso não haja nenhum projeto de reaproveitamento, seria possível a elaboração de algum projeto com este fim, evitando a total degradação dos equipamentos, levando ao não reaproveitamento dos mesmos?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Tenente Coronel PM Jardel Eduardo da Silva, Comandante do 31º Batalhão de Polícia Militar, bem como para a Secretaria Municipal de Defesa Social , Secretaria Municipal de Saúde, mais especificamente o setor de Assistência Social, para estudar o início de uma operação em conjunto, com intuito de tratar a situação dos moradores de rua, atualmente os mesmos foram recolhidos temporariamente devido às baixas condições climáticas, porém há vários outros pontos importantes a serem tratados quando o assunto refere-se às condições na qual os mesmos vivem diariamente.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde solicitando informações complementares ao Requerimento nº 187/2021 cuja resposta foi incompleta, tendo em conta que os anexos não foram enviados. Dessa forma, solicita-se toda documentação requisitada nos termos do referido requerimento.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação solicitando informações acerca dos profissionais de Educação Física do Município.
Considerando a pandemia do COVID-19 e as restrições por ela impostas, muitas atividades estão sendo prejudicadas.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• Quantos são os servidores efetivos e contratados que tem como requisito o curso de Educação Física?
• Quais são as atividades realizadas por esses profissionais em cada setor?
• Com a pandemia, como os referidos profissionais estão sendo aproveitados?
• De que forma é feito o controle do cumprimento das atividades desses servidores?
• Quantas são as praças públicas com aparelhos de ginástica ao ar livre? (CONTINUA).

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 039/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 035/2021.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS, RESPONSÁVEIS E CONDUTORES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS A RECOLHEREM OS RESÍDUOS FECAIS DOS MESMOS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - FUNPROC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 86 E 89 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM WAGNER AUGUSTO CARNEIRO MOREIRA, USUFRUTUÁRIO E OUTROS, CARLOS ANTÔNIO ROQUE E ESPÓLIO DE ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.