Matérias da Ordem do Dia (54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA A LEI Nº 4.467/02, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'ADOTE UMA PRAÇA' NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE ACERCA DE PROVISÃO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OU TRATAMENTO MÉDICO E/OU DOCUMENTO EQUIVALENTE AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 077-E-2021.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se há algum projeto para reforma da praça do cristo e um planejamento definido para sua execução.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o DEPARTAMENTO DE EDIFICAçOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DER/MG solicitando, corn urgencia, que realize obra de contenção nas margens da rodovia da MG-129, proximo ao KM 09, considerando o elevado risco de erosao a iminente perigo de acidente.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao
Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Educação e Esportes e ao Secretário de Administração solicitando informações sobre o cargo de auxiliar
escolar (código CPE-211), tendo em vista o retorno das Secretarias ante os Requerimentos 190 e 230, de 2022, em anexo.
Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder
Executivo, questionamos: Com relação às "funções correlatadas ao cargo": quais são as funções correlatadas ao cargo atribuidas pela Direção da Escola? Há algum documento padrão? Separar os materiais de xerox e ficar na portaria são exemplos dessas funções? Com relação à substituição de professor, a Prefeitura pontuou que os auxiliares de escola não têm os direitos dos professores em sua ausência. Ausência entendida como quando o professor vai

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo a inequivoco, responda:
• Ha programas voltados para as pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependencia de substancias psicoativas?
• Ha busca ativa nesses casos?
• As comunidades terapeuticas no municipio de Conselheiro Lafaiete estão regulamentadas? Há fiscalização ?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente a Secretaria Municipal de Saúde, para responder aos seguintes questionamentos:
a) Quantas cirurgias eletivas e de urgências foram autorizadas e realizadas nos anos de 2020,02021 e 2022 pelo Munícipio de Conselheiro Lafaiete (informar as realizadas dentro e fora do Munícipio), se possível informar o tipo de cirurgia e quais os médicos que realizaram as cirurgias citadas;
b) Informar o fluxograma usado pela Secretaria para os pacientes conseguir realizar as cirurgias eletivas e de urgências;
c) Qual o servidor responsável por autorizar as cirurgias eletivas e seguir o fluxograma;
d) Explicar qual as cirurgias tem maior demanda e ainda informar de forma individual as demandas reprimidas das cirurgias;
e) Qual a média mensal e anual... (CONTINUA)

0 vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento
Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Sr. Secretário
Municipal de Obras, Planejamento e Meio Ambiente, para que nos respondam os
questionamentos abaixo mencionados, tendo em vista reclamações que me foram apresentadas
acerca da dificuldade em conseguir análise de projetos por impossibilidade de emissão por
parte dos interessados de laudo de acessibilidade ou declaração de acessibilidade, uma vez que
o município não possui nenhuma norma ou regramento que fixe parâmetros/requisitos a
serem seguidos para emissão de tais documentos.
a) Quais regras devem ser seguidas pelo interessado para elaboração dos documentos
acerca de acessibilidade que estão sendo exigidos para análise/aprovação de
projetos, quais sejam, laudo de acessibilidade ou declaração de acessibilidade(CONTINUA...)