Matérias da Ordem do Dia (74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ACRESCENTA AO §5º e §6º AO ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DÁ REDAÇÃO AO ARTIGO 238 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", OBJETIVANDO ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS, E ADEQUAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.10E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.40 DA LEI COMPLEMENTAR N°073, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A ALIENAR A TERCEIROS O BEM IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.3º DA LEI COMPLEMENTAR N°124, DE 01 DE ABRIL DE 2020 QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA LINDEIRA NA RUA HENRIQUE DOS SANTOS, NO BAIRRO CACHOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°46, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA CARINA VIEIRA DA ROCHA MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA INDUSTRIAL REX LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.106, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O §2° DO ART. 2° DA LEI 4.721, DE 31 DE AGOSTO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SEMANA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 5.019, DE 03 DE JULHO DE 2008 QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE A ASSOCIAÇÃO DOS PSICÓLOGOS DO ALTO PARAOPEBA- APAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 033-2022.

COMUNICADO 312/2022 INFORMANDO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL QUE O PROJETO DE LEI Nº 033/2022 JÁ SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA PARECER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja
encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos.
Considerando fiscalização feita por essa Vereadora no Centro de Atenção Psicossocial
(CAPS) questiona-se:
• É de conhecimento do Município a falta de vários remédios usados nos
tratamentos dos pacientes e também de fraldas geriátricas? Se sim, qual o
planejamento para solucionar essa demanda?
• Qual a data prevista para reforma ou pequenos reparos no CAPS? Tendo
em vista que o mesmo se encontra com vários problemas de infraestrutura.
• Há a possibilidade da volta do Ambulatório de Saúde Mental para o antigo
endereço? Tendo em vista que agora os atendimentos são feitos nos
Centros de Saúde Regionais e segundo funcionários do CAPS muitos dos
pacientes estão abandonando o tratamento por dificuldade de locomoção.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I. do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que disponibilize no portal da transparência municipal relatórios da lei de responsabilidade fiscal referentes ao 2° quadrimestre e o 3°, 4° e 5° bimestres.

Requeiro ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos.
Considerando fiscalização feita por essa Vereadora na Escola Municipal Olavo de Mendes Brandão no dia 03 de outubro, questiona-se:
• Qual data prevista para pequenos reparos na escola? Tendo em vista que a mesma se encontra com vazamentos no banheiro masculino, canos de escoamento da água da chuva entupidos, torneira da cantina estragada, entre outros.
• É de conhecimento do Município a falta de alguns itens básicos como cola, cadernos e E.V.A? Se sim, qual o planejamento para solucionar a falta dos
mesmos?
• Qual o planejamento para contratação de novos funcionários para a escola tais como: MEIs, (há duas crianças com laudos), cantineira e bibliotecária?
• Há a possibilidade de construção de um parquinho para as crianças?

Os Vereadores infra assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando
que encaminhe a esta Casa Legislativa, o mais brevemente possível, cópia do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Município de Conselheiro Lafaiete, o Ministério Público e a Copasa, para a realização de obras diversas no Município.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da previsibilidade de asfaltamento da Rua João Barbeiro, bairro Morado do Sol, pleiteando respostas aos seguintes questionamentos:
1- É de conhecimento do executivo o elevado número de acidentes causados pela falta de pavimentação asfáltica na via ?
2- Quantas solicitações o executivo já recebeu, com informações a respeito dos riscos da via não ser asfaltada, especialmente pela elevada inclinação?
3- Há previsão de início do asfaltamento da referida rua?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras e Meio Ambiente, para responder aos seguintes questionamentos:
a) Qual empresa tem contrato com o Município para fazer os serviços de calçamento;
b) Quais ruas do Município serão contempladas com o calçamento; enviar o cronograma.
c) Os serviços de calçamentos estão sendo fiscalizados por qual setor e quais servidores e quem é o gestor do contrato de prestação de serviços de calçamento;
d) As ruas que estão sendo calçadas estão sendo feitos a rede pluvial primeiramente;
e) Qual a garantia dos serviços de calçamentos o Município tem das empresas contratadas;
f) Enviar cópia das notas de empenho, comprovante de pagamento, planilha de execução dos serviços e relatórios de fiscalização dos serviços.