Resumo (74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE DE REALIZAR MANUTENÇÃO NOS BUEIROS LOCALIZADOS NA RUA CAPITÃO ALFREDO ALBINO, BAIRRO ALBINÓPOLIS.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao COLETIVO LOCAL DE MEIO AMBIENTE - COLMEIA, pelo relevante trabalho que vem realizando de proteção e recuperação da microbacia hidrográfica e as áreas de recarga dos aquíferos do manancial Almeidas - responsável pelo abastecimento de 70% do município de Conselheiro Lafaiete, por meio de ações e estabelecimento de parcerias visando a melhoria da quantidade e qualidade da água, favorecendo a sustentabilidade, social, econômica e ambiental.

PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 106/2022 E COMUNICADO Nº 303/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 059/2022 E COMUNICADO Nº 303/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023-E-2022 E COMUNICADO Nº 306/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 113-E-2022 E COMUNICADO Nº 307/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 107/2022 E COMUNICADO Nº 308/2022.

PARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015-E-2022 E COMUNICADO Nº 3112022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022-E-2022 E COMUNICADO 3112022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026-E-2022 E COMUNICADO 3112022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 119-E-2022 E COMUNICADO Nº 310/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027-E-2022 E COMUNICADO 3112022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 120-E-2022 E COMUNICADO Nº 310/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028-E-2022 E COMUNICADO 3112022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029-E-2022 E COMUNICADO 3112022.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL AO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPOE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS ALTERAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 100, ANEXOS 1,11 E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", OBJETIVANDO ADEQUAR A JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR PEB-I, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA 21 DE NOVEMBRO COMO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO AO TRATAMENTO E PREVENÇÃO DE FERIDAS CRÔNICAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A "SEMANARTE LAFAYETTE" - SEMANA MUNICIPAL DA ARTE, QUE TEM A FINALIDADE DE EXPOR, APRESENTAR E DAR VISIBILIDADE AOS PROJETOS DOS ARTISTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E COMEMORAR O ANIVERSÁRIO DA CIDADE, OPORTUNIZANDO O ACESSO A CULTURA PARA A POPULAÇÃO.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIAÇÃO DA LEI "JUNTOS PELOS PETS" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À POLÍCIA AMBIENTAL OU ÓRGÃO À QUEM DE DIREITO, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS.

INSTITUI E ASSEGURA O PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL, COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO VIA APROXIMAÇÃO.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA A MULHER.

INSTITUI A `SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE DO AUXÍLIO EMERGENCIAL À GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., designe reunião para tratar da educação integral no Município de Conselheiro Lafaiete, bem como da Lei Municipal 6.127, de 17 de agosto de 2022 e da Meta 6 do Plano Nacional da Educação (Lei 13.005/14). Requer sejam convidados para a reunião a Procuradoria, a Secretaria Municipal da Educação, a Secretaria Municipal da Fazenda, o Conselho Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Esta reunião servirá como coleta de dados, indicadores e informações para subsidiar uma futura audiência pública sobre o tema. Requer ainda a disponibilização de um servidor para lavrar ata da referida reunião.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando os seguintes esclarecimentos: Tendo em vista a situação de pessoas em situação de rua, questiona-se: 1. Quais as ações tomadas pelo Município para o acolhimento das pessoas em situação de rua? 2. Especificamente em relação a gestantes e puérperas em situação de rua ou em vulnerabilidade, há algum planejamento do Município para acolhimento ou mesmo eliminação da condição de moradores de rua? 3. Há algum planejamento ou ação do Município com vistas a garantir a dignidade de gestantes e puérperas em situação de rua, bem como das crianças que nascerem nessa situação?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE solicitando que informe se há algum estudo ou procedimento para fornecimento de apoio a Clínica de Hemodiálise Santo Antônio de Conselheiro Lafaiete, considerando a gravidade de sua situação financeira, a precarização dos serviços prestados e a possibilidade de encerramento das atividades.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se está no cronograma da secretaria a manutenção da estrada boa vista, no distrito de São Gonçalo, indicada na imagem em anexo. Caso não esteja no cronograma da secretaria, requer seja informado se há possibilidade de contemplar a manutenção da referida estrada. Por fim, questiona-se o fundamento legal para cobrança de taxa de iluminação pública para as residências da localidade mencionada, uma vez que os mesmos não são contribuintes de IPTU, nem são servidos de iluminação pública.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretario Municipal de Saúde solicitando as seguintes informações: A) Quais reformas foram feitas na Policlínica no período 2021/2022? B) Quais valores foram despendidos nas respectivas obras?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretario Municipal de Saúde solicitando as seguintes informações: A) Por que foi fechado o Centro de Especialidades Odontológicas? B) Há previsão de ser reaberto? C) Onde está sendo feito o atendimento das pessoas que anteriormente eram atendidas no Centro de Especialidades Odontológicas?

RESPOSTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AO REQUERIMENTO Nº 232/2022.

CORRESPONDÊNCIA DA COMISSÃO DE DIVERSIDADE SEXUAL E GÊNERO DA OAB/MG ENCAMINHANDO NOTA DE APOIO E SOLIDARIEDADE À VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO.

COMUNICADO INFORMANDO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA QUE JÁ FOI RESPONDIDA A DILIGIÊNCIA SOLICITADA NO PLC Nº 005-E-2022.

OFÍCIO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA INFORMANDO QUE, A PARTIR DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022, A COPASA MG ADOTARÁ O PROCEDIMENTO DE PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ESGOTO SIMULTANEAMENTE AO PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA.

ACRESCENTA AO §5º e §6º AO ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DÁ REDAÇÃO AO ARTIGO 238 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", OBJETIVANDO ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS, E ADEQUAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.10E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.40 DA LEI COMPLEMENTAR N°073, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A ALIENAR A TERCEIROS O BEM IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.3º DA LEI COMPLEMENTAR N°124, DE 01 DE ABRIL DE 2020 QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA LINDEIRA NA RUA HENRIQUE DOS SANTOS, NO BAIRRO CACHOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°46, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA CARINA VIEIRA DA ROCHA MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA INDUSTRIAL REX LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.106, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O §2° DO ART. 2° DA LEI 4.721, DE 31 DE AGOSTO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SEMANA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 5.019, DE 03 DE JULHO DE 2008 QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE A ASSOCIAÇÃO DOS PSICÓLOGOS DO ALTO PARAOPEBA- APAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 033-2022.

COMUNICADO 312/2022 INFORMANDO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL QUE O PROJETO DE LEI Nº 033/2022 JÁ SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA PARECER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos. Considerando fiscalização feita por essa Vereadora no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) questiona-se: • É de conhecimento do Município a falta de vários remédios usados nos tratamentos dos pacientes e também de fraldas geriátricas? Se sim, qual o planejamento para solucionar essa demanda? • Qual a data prevista para reforma ou pequenos reparos no CAPS? Tendo em vista que o mesmo se encontra com vários problemas de infraestrutura. • Há a possibilidade da volta do Ambulatório de Saúde Mental para o antigo endereço? Tendo em vista que agora os atendimentos são feitos nos Centros de Saúde Regionais e segundo funcionários do CAPS muitos dos pacientes estão abandonando o tratamento por dificuldade de locomoção.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I. do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que disponibilize no portal da transparência municipal relatórios da lei de responsabilidade fiscal referentes ao 2° quadrimestre e o 3°, 4° e 5° bimestres.

Requeiro ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos. Considerando fiscalização feita por essa Vereadora na Escola Municipal Olavo de Mendes Brandão no dia 03 de outubro, questiona-se: • Qual data prevista para pequenos reparos na escola? Tendo em vista que a mesma se encontra com vazamentos no banheiro masculino, canos de escoamento da água da chuva entupidos, torneira da cantina estragada, entre outros. • É de conhecimento do Município a falta de alguns itens básicos como cola, cadernos e E.V.A? Se sim, qual o planejamento para solucionar a falta dos mesmos? • Qual o planejamento para contratação de novos funcionários para a escola tais como: MEIs, (há duas crianças com laudos), cantineira e bibliotecária? • Há a possibilidade de construção de um parquinho para as crianças?

Os Vereadores infra assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa, o mais brevemente possível, cópia do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Município de Conselheiro Lafaiete, o Ministério Público e a Copasa, para a realização de obras diversas no Município.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da previsibilidade de asfaltamento da Rua João Barbeiro, bairro Morado do Sol, pleiteando respostas aos seguintes questionamentos: 1- É de conhecimento do executivo o elevado número de acidentes causados pela falta de pavimentação asfáltica na via ? 2- Quantas solicitações o executivo já recebeu, com informações a respeito dos riscos da via não ser asfaltada, especialmente pela elevada inclinação? 3- Há previsão de início do asfaltamento da referida rua?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras e Meio Ambiente, para responder aos seguintes questionamentos: a) Qual empresa tem contrato com o Município para fazer os serviços de calçamento; b) Quais ruas do Município serão contempladas com o calçamento; enviar o cronograma. c) Os serviços de calçamentos estão sendo fiscalizados por qual setor e quais servidores e quem é o gestor do contrato de prestação de serviços de calçamento; d) As ruas que estão sendo calçadas estão sendo feitos a rede pluvial primeiramente; e) Qual a garantia dos serviços de calçamentos o Município tem das empresas contratadas; f) Enviar cópia das notas de empenho, comprovante de pagamento, planilha de execução dos serviços e relatórios de fiscalização dos serviços.