Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

MODIFICA A REDAÇÃO DO §4º, §5º, §6° e §9º DO ART. 2°, O ART.4º E ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CRIA TAXA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980,
QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 021 E 022. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 100, ANEXOS 1,11 E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", OBJETIVANDO ADEQUAR A JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR PEB-I, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, O MÊS MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "DIA DOS VETERANOS DA POLÍCIA MILITAR" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 032-E-2022.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se foi obtido o AVCB do poliesportivo, as intervenções já realizadas no imóvel, o planejamento para execução das obras necessárias para permitir o use do espaço, assim como a previsão para conclusão das mesmas.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que informe o planejamento para dar cumprimento a Lei Federal 13.935/19 que obriga a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas escolas.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, de Obras e de Planejamento solicitando informações sobre a reforma e construção de escolas. O Plano Nacional de Educação (PNE) disposto na Lei Federal 13.005/14 estabelece como estratégia para atingir a META 6 (oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica) a instituição de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social. A reforma da escola Doriol Beato e a construção do novo prédio da Escola Meridional, Escola Alfredo Laporte II (...CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
que questione a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT se há uma previsão
para implantação da prestação de entrega domiciliar de correspondência no bairro
Jardim Eldorado, especialmente na Rua Ipê Mirim.

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, bem como para a Secretaria de obras solicitando o levantamento da possibilidade da instalação de uma "boca de lobo" na Rua Mamosa, no bairro Sion, próximo ao numero 458, tendo em vista que em períodos chuvosos o local fica praticamente inacessível, inclusive com registros de entrada de água nos imóveis do entorno, bem como no PSF situado na referida rua.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para que envie a esta Casa a listagem completa de todos repasses/pagamentos, relativos aos ultimos 06(seis) meses, de todos os consórcios e associações que o Município de Conselheiro Lafaiete integra.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa.. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Defesa Social solicitando informações sobre a Rua André Luís, bairro JK.
É de conhecimento do Poder Executivo o trânsito intenso na referida Rua?
É de conhecimento do Poder Executivo que há veículos estacionados aparentemente abandonas?
Há algum estudo de trânsito para referida rua a proximidades? Se não, há previsão e a possibilidade de fazê-lo?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Obras e de Planejamento solicitando informações sobre a programação para capina e limpeza das ruas do Município de Conselheiro Lafaiete.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja realizada nesta Casa Legislativa uma Reunião com o objetivo de se discutir melhorias na infraestrutura da Rodovia BR-040, bem como formas de prevenção à acidentes e implementação de instrumentos de segurança aos usuários da Rodovia BR 040, do trecho entre a cidade de Barbacena até Belo Horizonte, com a participação de vereadores e prefeitos da região, bem como demais segmentos da sociedade que tenham ligação com o tema proposto.
Tal reunião se faz necessária e oportuna, em razão dos constantes acidentes ocorridos na Rodovia BR-040, no trecho acima mencionado, que vem vitimando a cada dia mais cidadãos.
Conforme levantamento realizado pela Polícia Rodoviária Federal e noticiados nos veículos de comunicação de nossa cidade, ocorreram 25 acidentes com óbitos entre janeiro e outubro de 2022 nesse trecho da rodovia que é conhecido como o "trecho do minério" e que a cada 12 dias é contabilizada... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, ouvida a Casa, requer, nos termos do disposto no §3º do artigo 166 do Regimento Interno, que a primeira parte da Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2023, seja dedicada para homenagear o transcurso dos 25 anos de instalação em nossa cidade do 31º Batalhão de Polícia Militar - Guardião da Estrada Real.
Requer, ainda, que na ocasião seja entregue uma placa alusiva à data.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando os seguintes esclarecimentos:
Foi inaugurado no dia 17 de fevereiro do corrente ano um posto policial, na Rua Marechal Floriano, em cima da passagem subterrânea, cuja finalidade era coibir a ação de vândalos na passagem subterrânea, que sempre tem suas lâmpadas roubadas ou destruídas, além de trazer segurança para pedestres, comerciantes a moradores da Rua Marechal Floriano e bairros da região.
Contudo, passados mais de 30 dias de sua inauguração, o local sequer conta com policiais, sendo que as lâmpadas ainda continuam sendo quebradas pela ação de vândalos, não sendo atingida, portanto, a finalidade do local.
Isto posto, tendo em vista a proximidade da Semana Santa, onde o fluxo de pessoas no local a maior, aumentando consideravelmente a possibilidade de cometimento de delitos, questiona-se:
1. O Município [...] (CONTINUA)

Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento
terno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
ano Marcus, bem como para a Secretaria de Educação, solicitando
formações acerca da Escola Municipal Paraíso da Criança, sendo elas:
• Chegou ao conhecimento da Secretaria de Educação que uma servidora
pública lotada na referida escola estaria recebendo ameaças por parte do
avô de um dos alunos?
• Quais foram as medidas adotadas pela escola e pela Secretaria de
Educação para garantir a integridade física e psicológica da servidora,
bem como para garantir o livre exercício da função pública por ela
exercida?
• Os fatos foram registrados na ata da escola? Se sim, encaminhar cópia do
registro.
• Caso negativa a resposta da pergunta anterior, por qual razão não foram
feitos os registros?
• A polícia militar foi acionada no momento do fato? Caso negativo, por
qual razão?

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 030/2021.