Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002-E-2023

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 114-E-2022

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 002-E-2023

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 015/2023

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 016/2023

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 026-E-2023

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Senhor Prefeito e para que remeta a esta Casa as seguintes informações: - Quais medidas foram implementadas pelo Município para dar cumprimento à Lei Municipal n° 5.668, de 18 de setembro de 2014, que dispõe sobre o programa de compensação arbórea para particulares, construtoras e assemelhados que desejarem
construir ou edificar em Conselheiro Lafaiete? - Enviar a esta Casa cópias de documentos que comprovem o cumprimento da referida Lei.

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal requerendo sejam prestadas as seguintes informações em relação à guarda municipal:
a) qual efetivo atual da Guarda Municipal?
b) em relação ao Estatuto da Guarda Municipal, qual andamento atual de tramitação do mesmo?
c) tendo em vista que a Lei 13.022/04 em seu art. 7° estabelece um número máximo de guardas municipais de acordo com a população e Lafaiete tem um efetivo bem inferior ao numero máximo, há previsão de realização de Concurso Publico para admissão de novos Guardas Municipais?
d) os Guardas Municipais estão atuando nas Escolas Municipais, como apoio à segurança da escola e alunos?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação para que preste informações referentes à ESCOLA MUNICIPAL JAIR NORONHA:
Após este vereador realizar uma fiscalização na Escola Municipal Jair Noronha, foi verificado que a escola se encontra em uma situação precária no tocante a sua estruturação tais como problemas na parte elétrica, hidráulica, banheiros muito depredados, falta de materiais para realização das aulas, ausência de armários para os professores. Portanto, faz-se necessários os seguintes questionamentos:
Existe previsão para que a Escola Municipal Jair Noronha seja contemplada com reformas neste ano de 2023? Em caso afirmativo especificar quais as reformas serão realizadas e informar o prazo para inicio e conclusão das mesmas.
Com relação a materiais de consumo e recursos para que os docentes possam ministrar suas aulas...(continua)

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal requerendo a instalação de um braço e luminária no poste de iluminação publica localizado na rua Agostinho de Almeida, na altura do n° 673, bairro São João, município de Conselheiro Lafaiete/MG, tendo em vista que se trata de uma esquina e a
luminária existente no poste ilumina somente um lado da rua. Requer, ainda, seja informado:
a) se já existe previsão de instalação da luminária e qual data está prevista;
b) se não existir previsão, que seja incluída no planejamento e informada a esta Casa a data prevista de instalação.

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., designe reunião nesta Casa Legislativa com o objetivo de se discutir a Reforma Administrativa do Município, convidando o Conselho Municipal de Educação, a Procuradoria do Município, das Secretarias Municipais de Educação e Administração, Conselho Municipal de Educação e do FUNDEB.

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Educação, ao Secretário Municipal de Administração e ao Procurador Municipal, solicitando informações a respeito da impossibilidade de concessão da extensão de carga horária para professores que atuam em etapas diferentes de ensino (Educação Infantil e Ensino Fundamental). Qual o fundamento legal para tal decisão?