Matérias da Ordem do Dia (51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16, DO ART. 41 E REVOGA O ARTIGO 41-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, COM REDAÇÃO DADA PELO O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CADASTRO ÚNICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CAVID) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$687.575,57 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

INSTITUI A SEMANA DA CIDADE INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 059-E-2023.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da rua Frei Leopoldo, sendo elas:
• Conforme resposta ao requerimento n° 111/2023, datada de 25/04/2023, o termo de referência para a realização da obra estaria sendo elaborado. Até a presente data não há informações quanto à licitação para contratação de empresa especializada para a realização das obras. O termo de referência já foi elaborado e encaminhado para o setor de licitações? Caso negativo, por qual motivo o termo de referência não foi encaminhado ao setor de licitações ou finalizado?
• Qual a estimativa de tempo para que a licitação possa ser publicada?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da Portaria MDS ° 884, de 10 de maio de 2023, sendo elas:
• Há saldos financeiros repassados ao fundo de assistência social do Município, que foram transferidos para o enfrentamento da pandemia de COVID-19? Quanto?
• Qual é a reprogramação da Secretaria de Assistência Social em relação a execução dos saldos financeiros não executados até 31 de dezembro de 2023?

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer, ouvida a Casa, que V.
Exa. designe audiência pública em menção ao "Agosto Lilás", sendo o mês de
aniversário da Lei Maria da Penha, sancionada no dia 07 de agosto de 2006, com
o objetivo de discussão e conscientização pelo fim da violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados:
• Um representante da Patrulha de Prevenção da Violência Doméstica da
Polícia Militar (PPVD);
• Um representante do Ministério Público de Minas Gerais;
• Uma representante do Centro de Referência da Mulher "Matilde da Silva
Cruz";
• Uma representante da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher, da Comarca de Conselheiro Lafaiete;
• Uma representante da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
(DEAM) de Conselheiro Lafaiete;
• Uma representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
• Uma representante da OAB Mulher da 2' Subseção de Conselheiro

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA, solicitando que informe:
1) a situação das obras de implantação do Sistema de Abastecimento Água das localidades de Água Preta, Alto da Varginha, Buarque de Macedo, São Gonçalo do Brandão, Almeidas e São Vicente e a previsão para respectiva conclusão.
2) quais serviços estão sendo realizados para complementação do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede de Conselheiro Lafaiete e a previsão para conclusão.
3) a situação das obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário das localidades de Gagé, Buarque de Macedo, São Gonçalo do Brandão, Almeidas e São Vicente e a respectiva previsão de conclusão.
4) a situação das obras de implantação da nova captação e Adutora de Água Bruta no Córrego Varginha para Estação de Tratamento de Água Almeida e a respectiva previsão de conclusão. ...(Continua).

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião em caráter de urgência, nesta Câmara Municipal, para discutir o indeferimento do pedido de renovação da Licença Ambiental simplificada para continuidade da operação do aterro sanitário e o não atendimento das condicionantes impostas na licença, dentre outros assuntos relacionados, convidando para tanto representante da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Planejamento e representante do Consórcio Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos - ECOTRES e representante do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA.