Matérias da Ordem do Dia (73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art.
197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso ao Sr.
Marcos Alexandre dos Santos, pelo trabalho social silencioso que visa
ajudar a comunidade, com suas belas atitudes com o próximo, é um exímio
exemplo de que a vida nos retorna o bem que fazemos.

DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM O ESPÓLIO DE ADELINO GONÇALVES DE CARVALHO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE ENY CÂNDIDA DE CARVALHO DA SILVA, E INÊS CÂNDIDA DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O "CELEBRAI", EVENTO
CULTURAL CRISTÃO"

FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 7º; ACRESCENTA O ART. 7°-A, SEU PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II, NA LEI MUNICIPAL
N° 5.998, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA HOSPITALAR, NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 140-E-2023.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015-E-2023, QUE "DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA O USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
• Neste ano através da indicação 505/2023 e em anos anteriores por
reiteradas vezes foi trazido a conhecimento do Executivo a triste realidade que
se encontra a rua Licínio Dutra, bairro Joaquim Murtinho.
Neste sentido, requer:
1- A referida rua se encontra no calendário de calçamento do Município? 2-
Existe possibilidade de realizar uma obra de calçamento da referida rua? 3-
Como é de conhecimento o bairro Joaquim Murtinho é divisa da cidade de
Conselheiro Lafaiete e Congonhas. Os moradores do bairro estão indignados
pois a parte que pertence a nosso Município não tem asfalto e investimentos em
infraestrutura enquanto o lado que pertence a cidade de Congonhas conta com
melhor infra-estrutura. Conforme levantado por moradores, seria possível
realizar um convênio com a

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Em resposta ao requerimento 491/2023 foi informado que não haviam
dados cadastrais a respeito do proprietário do lote localizado na estrada União
Indústria, bairro União, sendo impossibilitada a aplicação de notificações e/ou
autuação por multa e que seria encaminhado ao departamento de
Geoprocessamento Municipal para identificação do proprietário..
Neste sentido, requer:
1- Quem é o proprietário da área? 2- Quais medidas foram tomadas? 3- O setor
competente pode pelo menos realizar a limpeza do lote, até a identificação do
proprietário?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Tendo em vista a resposta do requerimento 468/2023 que assinala a
possibilidade de atender a solicitação contida no bojo do requerimento e que o
serviço seria incluído no DMTT - Departamento Municipal de Trânsito e
Tráfego.
Neste sentido, requer:
1- Existe previsão para o atendimento da solicitação conforme o bojo do
requerimento?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Neste sentido, requer:
1- Tendo em vista a resposta do requerimento 438/2023, questiona-se qual será o
novo endereço do Centro POP? 2- Existe data prevista para a mudança? 3- O
novo endereço contará com placa de sinalização? 4- Os serviços continuaram
sendo ofertados da mesma forma?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre os impactos aos MORADORES E COMERCIANTES DA RUA DR MOREIRA, por ocasião do fechamento da referida rua, no trecho compreendido entre a Avenida Monsenhor Moreira e a Rua Marechal Floriano, para execução das obras de ampliação da galeria coletora de aguas pluviais oriundas da Avenida Telesforo Cândido de Rezende.
a) em relação ao último transtorno ocorrido com o fechamento do viaduto Duartina Nogueira, a empresa responsável tinha conhecimento que tal fato poderia ocorrer?
b) em relação aos vídeos que circularam, foi feito o devido isolamento na data da referida ocorrência descrita no item anterior, para que se evitasse que populares tivessem acesso ao local devido ao risco que corriam?
c) quanto ao planejamento, qual a previsão de conclusão das obras?
d) (continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre a possibilidade de fiscalização do trânsito por câmeras tendo em vista o baixo efetivo da Guarda Municipal e Agentes de Trãnsito:
a) há algum estudo por parte do município para que se possa fiscalizar o trânsito por câmeras em relação às frequentes reclamações de que caminhões estão transitando em local proibido, onde tem placas específicas proibindo o trânsito de tais veículos?
b) em relação aos pontos em que veículos transitam na contramão de direção, há possibilidade de instalação de câmeras para fiscalização nestes trechos?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, para que nos informe: - Na localidade Vila Fernandes, em Gagé, foi realizado há aproximadamente 02 anos o calçamento de algumas vias. Qual a empresa
responsável pelas obras? A Rua Joaquim Ananias do Nascimento não foi contemplada com o calçamento. Por qual motivo tal rua não entrou na programação de pavimentação? Há a possibilidade de se realizar a pavimentação da mencionada rua? - Moradores nos relataram que o caminhão que faz a coleta de lixo na localidade não está passando na Rua Eunápio da Silva, pois no alto da via, na esquina com a Rua Afonso Vieira de Rezende, existe um grande afundamento que fez surgir buracos que impedem o tráfego de veículos no local, inclusive de veículos de pequeno porte. (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL para prestar esclarecimento sobre a segurança da UBS da Cachoeira e demais USF da cidade. Tem previsão/possibilidade de disponibilizar mão de obra especializada para segurança da UBS Cachoeira? Tendo em vista o alto fluxo de atendimentos. E para os demais postos de saúde do Município?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal que seja
encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à SINALIZAÇÃO DAS VIAS E
IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO:
Diante da grande necessidade de as vias do município estarem devidamente sinalizadas,
houve a contratação de uma empresa para realização deste serviço, e por isso são necessárias
algumas informações:
A empresa possui um cronograma dos locais que serão sinalizados e serão
implementadas placas de sinalização? Apresentar o respectivo cronograma.
Em especial no Bairro Satélite, inúmeros e graves acidentes vêm ocorrendo por ausência
de sinalização e placas nas vias do bairro. Há previsão para ser realizado o respectivo trabalho
de sinalização no Bairro Satélite? Qual a previsão?
Apresentar a esta Casa o Contrato celebrado entre a empresa responsável pela execução
dos trabalhos de sinalização nas vias

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, à Secretaria de
Obras e à Secretaria de Esportes, solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa
esclarecimentos referentes ÀS OBRAS NO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO EM SÃO
VICENTE:
Após realizada uma visita técnica no referido campo de futebol ainda no ano de 2021, o
Executivo firmou o compromisso de revitalizar o campo, tendo como marco para início das
obras a respectiva visita.
Em maio de 2022, foi protocolado nesta Casa um Requerimento solicitando
esclarecimentos pelo fato de ela não ter iniciado conforme previsto, e através da Resposta ao
Requerimento sob o n° 121 /2022, o Município informou que o cronograma para a realização
das obras seria da seguinte forma: a) Nivelamento da área do campo em junho de 2022; b)
Cercamento da área e campo em julho/2022, c) Plantio de grama e colocação de traves no início
do período chuvoso

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Em reunião com a Associação de Bairro do Bairro Cidade Satélite foram
levantadas algumas demandas do bairro.
Neste sentido, requer:
1- A rua Alípio Campos, bairro Cidade Satélite está no cronograma de
calçamento do Município? 2-Caso positivo, qual a previsão para calçamento da
referida rua? 3- Caso negativo, a referida rua pode ser inserida no calendário? 4-
Quais medidas estão sendo tornadas pela Prefeitura para a preservação das áreas
verdes do bairro, uma vez que estima-se que existam mais de 5 nascentes no
local? 5- Existe possibilidade de controle mensal nas nascentes do bairro, para
garantir a devida preservação?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Em reunião com a Associação de Bairro do Bairro Cidade Satélite foi
levantada a necessidade de se construir uma sede para Associação do bairro,
sendo que a entidade inclusive possui um lote, mas não tem recursos para
construção da sede, ainda foi enaltecido que não é necessário apenas uma sala
para reuniões, mas um espaço multiuso capaz de atender as demandas da
comunidade.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal
solicitando informações sobre o uso de piscina em clubes.
Além da Lei 5255/10, há alguma regulamentação ou outra norma a respeito?

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado
expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações
sobre a fiscalização de lotes sem limpeza e capina no município:
a) em relação ao cumprimento da Lei 5.106/09, o município vem notificando os
responsáveis pelos lotes que estão sujos e sem capina?
b) em relação às notificações, nestas contém a advertência de que caso o proprietário
não providencie a limpeza, o município aplicará multa e realizará a capina com posterior
cobrança ao proprietário juntamente com o IPTU?
c) quanto às notificações não atendidas, as multas estão sendo aplicadas?
d) no mesmo sentido, quando o proprietário não atende a notificação e não
providencia a limpeza, o município vem fazendo a limpeza e capina dos referidos lotes?
e) há alguma equipe de limpeza e capina destinada somente a cumprir as exigências da
Lei 5.106/09 no que se refere às notificações não atendidas em que o município pode execut

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG,
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., tendo em vista recentes episódios de violência em instalações públicas municipais e a necessidade de maior segurança aos servidores e usuários, requerer o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
a) Há previsão de concurso público para o aumento do efetivo da guarda municipal?
b) Estão sendo adotadas medidas para o aumento da segurança nas instalações públicas municipais, notadamente nas escolas, CAPS, Policlínica e demais unidades de saúde?
c) Há viabilidade na contratação de segurança privada até que ocorra o aumento do efetivo da guarda municipal?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a Secretaria de Educação solicitando à análise de viabilidade de transformar o cargo de Auxiliar Escolar em Técnico.
Tal requerimento se justifica, tendo em vista que para o exercício da função de Auxiliares Escolares é exigido a formação técnico em magistério e, por consequência, trata-se de mera reestruturação administrativa e valorização do servidor público municipal, destacando que não produzirá nenhuma despesa aos cofres públicos.