Ordem do Dia/Expediente: 30 - Requerimento nº 169 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 169 de 2024

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mano Marcus, solicitando informações acerca de gratificação por assiduidade e pontualidade, sendo elas: • O município já realizou algum estudo sobre a possibilidade de instituir uma gratificação por assiduidade e pontualidade para os servidores públicos municipais? • Caso positivo para a pergunta anterior, quais foram os resultados desse estudo? • Sob o ponto de vista jurídico, o município entende ser possível a instituição dessa gratificação? • Caso seja possível, quais seriam os critérios e requisitos para que os servidores pudessem receber essa gratificação?

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