Ordem do Dia/Expediente: 25 - Recurso nº 3 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Recurso nº 3 de 2024
RECURSO EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 005/2024.
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Situação de Pauta
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