Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer nº 171 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 171 de 2024
Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei Complementar nº 029-E-2023 e Comunicado nº 071/2024.
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Situação de Pauta
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